O artigo 34, IX, da Lei nº 8.906/94 caracteriza como infração ético-disciplinar o fato de o advogado prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio. Já o artigo 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que as relações entre defensor e cliente são baseadas em confianç… Source: Conjur
Veja maisO tratamento igualitário já está previsto em nosso ordenamento desde 1988, com a promulgação da nossa Constituição Federal. Está previsto na Carta Magna em seu artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Essa parte do texto constitucional nos deixa claro: não … Source: Conjur
Veja maisFundado na matriz inquisitorial, o Código de Processo Penal Brasileiro explicita linguagem e institutos legitimadores do Estado policialesco, cujas práticas repousam no expansionismo penal [1]. O emprego de conteúdo semântico aberto é estratégia corrosiva aos direitos e às garantias individuais c… Source: Conjur
Veja maisAntes de saber se as provas do inquérito das fake news, que está em tramitação no Supremo Tribunal Federal, trazem indícios de disparos ilegais em massa de mensagens em benefício do presidente Jair Bolsonaro, o Tribunal Superior Eleitoral julgou e absolveu o candidato eleito em 2018. Bolsona… Source: Conjur
Veja maisA suspensão do contrato de trabalho surgiu como uma solução para os impactos nefastos no mercado de trabalho decorrentes da pandemia da Covid-19 e da limitação das atividades empresariais. Essa limitação foi uma decorrência das políticas públicas de enfrentamento ao coronavírus, visando à limitaç… Source: Conjur
Veja maisNo julgamento desta terça-feira (9/2) sobre a decisão que franqueou à defesa do ex-presidente Lula o acesso ao material da “vaza jato”, o ministro Ricardo Lewandoswki, relator do caso, afirmou que a discussão não se refere à autenticidade desses dados. Eles foram obtidos ilegalmente por hackers e… Source: Conjur
Veja maisA Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) terá de apresentar um relatório que aponte de forma detalhada a metodologia usada para analisar os parâmetros de gosto e odor da água distribuída pela empresa na cidade do Rio de Janeiro. A liminar foi concedida pela 8ª Vara de Fa… Source: Conjur
Veja maisConselho Federal da OAB quer ingressar como amicus curiae em caso que discute valor dos honorários recebidos por advogados privados O Conselho Federal da OAB apresentou pedido de ingresso como amicus curiae (amigo da corte) no Superior Tribunal de Justiça no caso que pode limitar o valor d… Source: Conjur
Veja maisPor entender que a nova norma fere o princípio da igualdade, o juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para isentar um portador de deficiência do pagamento de IPVA de seu veículo. Nova lei paulista para isenção de IPVA exige veículo adaptado3dc… Source: Conjur
Veja maisO julgamento do mérito do impeachment do ex-presidente Donald Trump vai acontecer. afinal. No primeiro dia do julgamento, nesta terça-feira (9/2), a defesa levantou uma questão jurídica, a de que o julgamento seria inconstitucional. Depois de quatro horas de debate, o Senado dos Estados Unidos de… Source: Conjur
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