Nas ações de indenização por danos morais em razão de problemas experimentados por servidores públicos expostos ao inseticida dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que ele tem ciência dos problemas que podem surgir devido à exposição à substânc… Source: Conjur
Veja maisDeve-se considerar o lapso temporal de 40% para fins de progressão de regime dos condenados por crime hediondo que não tenham reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu o lapso temp… Source: Conjur
Veja maisNa pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal neste início de 2021 está um importante caso de repercussão geral que trata de aplicar o que se convencionou chamar de direito ao esquecimento [1] na esfera civil. Entretanto, este artigo não pretende analisar os profundos e polêmicos contorn… Source: Conjur
Veja maisRenan Calheiros apresentou PL para anistiar hackers que revelaram diálogos entre Moro e os tarefeiros do consórcio de Curitiba Agência Senado O senador Renan Calheiros (MDB-AL) protocolou nesta quarta-feira (10/2) o Projeto de Lei 372/2021 que prevê que os hackers que tiveram acesso às me… Source: Conjur
Veja maisO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um Habeas Corpus impetrado pela defesa de um advogado acusado de ser o mandante do assassinato de três pessoas em São Gonçalo (RJ) em agosto de 2013. Segundo o relator, não há nenhuma ilegalidade que justifique a atuação do… Source: Conjur
Veja maisOs governadores do Maranhão, Flávio Dino, e de São Paulo, João Doria, ajuizaram Ações Cíveis Originárias (ACOs 3473 e 3474) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pedem a concessão de tutela de urgência para que o Ministério da Saúde seja obrigado a reativar, com a retomada do custeio, leitos d… Source: Conjur
Veja maisA conselheira Sandra Krieger propôs um acréscimo ao parágrafo 5º do artigo 1º da Resolução CNMP nº 73/2011 para vetar a prática de coaching por membros do MP O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (9/2), uma resolução que veda o exe… Source: Conjur
Veja maisTrês ministros do Supremo Tribunal Federal seguiram, nesta quarta-feira (10/2), o entendimento do relator, Dias Toffoli, de que a ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal. Edson Fachin entendeu que tal garantia está prevista no ordenamento jurídico. Ainda falt… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a pacificar, nesta quarta-feira (10/2), a questão sobre até que ponto o chamado pacote “anticrime” pode retroagir no que diz respeito às mudanças aplicadas ao crime de estelionato. Para ministro Nefi Cordeiro, lei é norma penal e deve retroa… Source: Conjur
Veja maisA Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/2) o texto-base do projeto de lei complementar para a autonomia do Banco Central, por 339 votos a 114. A proposta define mandatos fixos para o presidente e os diretores da autarquia, não coincidentes com o mandato do presidente da República. … Source: Conjur
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