As taxas de manutenção, criadas por associações de moradores, não obrigam os não associados ao pagamento. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar improcedente uma ação de cobrança de parcelas e encargos feita por uma associação de loteamento … Source: Conjur
Veja maisAs disposições da Emenda Constitucional nº 106, de 8 de maio de 2020, para as contas públicas e as ações de combate à pandemia da Covid-19 estabeleceram no plano constitucional, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional, o regime extraordinário fiscal, financeiro e de c… Source: Conjur
Veja maisA Autoridade Nacional de Propriedade de Dados (ANP) iniciou, no final de janeiro, a tomada de subsídios para regulamentação da aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD) com relação a microempresas, empresas de pequeno porte, startups ou empresas de inovação… Source: Conjur
Veja maisO ano de 2020 foi agitado para o setor elétrico, em especial na área tributária. O Supremo Tribunal Federal colocou um ponto final em algumas discussões que estavam pendentes havia mais de uma década e ainda causavam insegurança para o setor. Temas como o ICMS sobre a demanda contratada, imunidad… Source: Conjur
Veja maisHacker afirmou que extraiu as informações do banco de dados da Vivo e da Claro 123RF Após identificar o megavazamento de dados de mais de 200 milhões de brasileiros, a PSafe anunciou que detectou outro vazamento considerável. Segundo a empresa brasileira de tecnologia, informações de mais… Source: Conjur
Veja maisO Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (10/2) a nova edição da Portaria nº 396, que estabelece que os casos em que as micro e pequenas empresas não poderão ser beneficiadas da dupla visita de fiscalização. Marcelo Casal Jr./Agência Brasil Previsto no artigo 55 da Lei Com… Source: Conjur
Veja maisO Senado ratificou nesta quarta-feira (10/2) a participação do Brasil na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, que traz conceitos-chaves de discriminação racial, discriminação racial indireta, discriminação múltipla ou agravada, rac… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão controversa relativa à hipótese de não incidência do imposto sobre transmissão onerosa, por atos inter vivos de bens imóveis, quando o imóvel for conferido à sociedade para fins de integralização de seu capital social, caso o valor do imóvel… Source: Conjur
Veja maisAs sessões de julgamento por videoconferência do Superior Tribunal de Justiça foram prorrogadas até 31 de março. A medida foi determinada por meio da Resolução STJ/GP 03/2021, assinada pelo presidente da corte, ministro Humberto Martins. Tribunal adotou sessões telepresenciais em abril do an… Source: Conjur
Veja maisOs valores ou bens referentes a condenações criminais, colaborações premiadas — ou mesmo à repatriação ou a multas oriundas de acordos celebrados no Brasil ou no exterior — têm natureza de receita pública e, por isso, atraem a incidência das regras constitucionais de Direito Financeiro. Min… Source: Conjur
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