1) Introdução Este artigo se refere ao Projeto de Lei (PL) nº 145/2021, de autoria do deputado federal Eduardo Costa (PTB/PA), protocolado na Câmara dos Deputados no último dia 3, o qual “disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentindo de que o pagamento da pena de multa é imprescindível para o reconhecimento da extinção da punibilidade, ainda que já devidamente cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito. Tratou-se, a bem da verdade,… Source: Conjur
Veja maisAs mudanças tecnológicas estão sendo, a cada dia, mais intensas na vida das pessoas. Eentre as várias inovações utilizadas diariamente, como os computadores e os smartphones, foi criada uma ferramenta que revolucionou não apenas a forma de interação das pessoas com o mundo, mas especialmente as r… Source: Conjur
Veja maisO procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a criação, no Maranhão, de cargos em comissão de capelão religioso nos quadros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e das Secretarias E… Source: Conjur
Veja maisA escolha do regime de bens que vigorará durante a constância do casamento ou da união estável é, sem dúvida alguma, uma importante ferramenta de planejamento sucessório e patrimonial, pois definirá e regulará a propriedade e administração dos bens adquiridos pelo casal, antes e após o casamento…. Source: Conjur
Veja maisO desenvolvimento econômico e social do Brasil passa por uma maior inserção internacional. Essa certeza está no cerne da missão da ICC Brasil, braço da International Chamber of Commerce (ICC), a maior organização empresarial do mundo. Fundada em 1919, a ICC está presente em mais de 100 países e s… Source: Conjur
Veja maisPor concluir que a leishmaniose foi contraída em razão do trabalho e contribuiu para a morte do trabalhador, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região condenou os empregadores das fazendas onde trabalhava um operador de máquinas agrícolas a indenizarem os familiares do funcionário… Source: Conjur
Veja maisO desembargador Aristósteles Lima Thury, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) morreu neste domingo (14/2) vítima de Covid-19. Ele estava internado em São Paulo desde o início do ano. Thury foi empossado como presidente da corte em maio do ano passado. O vice é Jorge M… Source: Conjur
Veja maisO inciso III do §1º do artigo 225 da Constituição Federal de 1988 determina que para assegurar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado cabe ao poder público “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegi… Source: Conjur
Veja maisEm um cenário verdadeiramente democrático — e não apenas nominal ou simbolicamente —, o administrador público não pode temer as eventuais desaprovações que possam surgir de suas escolhas. O exercício reflexivo após o conhecimento da reprimenda, aliás, somente vem a demonstrar o irrestrito comprom… Source: Conjur
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