O 28 de janeiro celebra anualmente o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais. A data assinala um marco importante nessa seara pois, há 40 anos, surgia a Convenção 108 do Conselho da Europa, primeiro documento internacional sobre o tema com efeitos vinculantes. A convenção nascida em 1981,… Source: Conjur
Veja maisPor vislumbrar afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou decisão de primeira instância que, em ação revisional de cédula de crédito bancário, havia determinado à consumidora a comprovação prévi… Source: Conjur
Veja maisDe acordo com os artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora. O advogado pode executá-los nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. Por isso, o Tribun… Source: Conjur
Veja maisAproveitando o ensejo das precisas considerações tecidas aqui nessa coluna pelo Diego Diniz [1], sobre a distinção do regime jurídico tributário e aduaneiro, no âmbito do Carf, no texto de hoje iremos nos debruçar sobre um velho tema — a prescrição intercorrente no processo administrativo — sob e… Source: Conjur
Veja maisDispõe o artigo 44, inciso IV, da Lei 4.506/64 que as subvenções correntes (de custeio) recebidas de pessoas jurídicas de direito público integram a receita bruta operacional do contribuinte, sujeitando-se ao IRPJ e à CSLL. Por outro lado, prevê o artigo 38, parágrafo 2º, do Decreto-lei 1.598/77 … Source: Conjur
Veja maisO rito de primeiro grau adotado no Código de Processo Penal Brasileiro para os julgamentos pelo Tribunal do Júri é dividido em duas fases judiciais. A primeira é chamada de formação da culpa, que engloba a instrução, durante a qual são ouvidas testemunhas, réus, peritos, elaborados laudos e, even… Source: Conjur
Veja maisAquele que dirige-se a uma pessoa de determinada raça, insultando-a com argumentos ou palavras pejorativas, responderá por injúria racial, não podendo alegar que houve uma injúria simples, nem tampouco uma mera exposição do pensamento, uma vez que há limite para tal liberdade. Não se pode acolher… Source: Conjur
Veja maisA palavra das testemunhas, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, tem especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. morguefile.comGerentes de banco que desviaram mais de R$ 1 milhão são condenadas p… Source: Conjur
Veja maisMesmo depois de preso na noite desta terça-feira (16/2), por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) ainda tentou incitar pessoas que pensam como ele a se movimentar pela instauração de uma ditadura no Brasil. Considerado um parlamentar despre… Source: Conjur
Veja maisPara quem gosta de novidades no meio virtual, a curiosidade em saber do que se tratava e como funcionava o mais novo aplicativo do momento despertou muito interesse, principalmente por dois grandes motivos: é acessível apenas para iPhone (iOS) e restrito para convidados. Recentemente disponíve… Source: Conjur
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