Por vislumbrar abuso nas multas cobradas pela Fazenda, o juiz André Antônio da Silveira Alcantara, da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro (SP), concedeu liminar para cancelar o protesto da certidão de dívida ativa (CDA) de ICMS de uma empresa. 123RFPor multa abusiva, juiz cancela protesto d… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal, por maioria, rejeitou a tese da existência de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, pelo decurso do tempo, a divulgação de acontecimentos verídicos em meios de comunicação. Casos de excessos no exercício do direito à liberdade de expressão e de informação… Source: Conjur
Veja maisIncide ISS, e não ICMS, nas operações de softwares. Esse foi o entendimento firmado nesta quinta-feira (18/2) pelo Plenário Supremo Tribunal Federal, por maioria. A corte julgará na próxima quarta-feira (24/2) proposta de modulação dos efeitos da decisão apresentada pelo ministro Dias Toffoli. … Source: Conjur
Veja maisComo documento máximo de organização política e jurídica de um país, a Constituição deve prever o formato das instituições mais relevantes, e os instrumentos para solucionar crises agudas que afetem seu funcionamento. Para isso, fixa regras para estados excepcionais, impedimentos, intervenções fe… Source: Conjur
Veja maisMais duas ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal contra os decretos presidenciais que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo. Os autores são a Rede Sustentabilidade (ADI 6.676) e o Partido dos Trabalhadores (ADI 6.677). stoc… Source: Conjur
Veja maisAntes de chegar a conclusões acerca das prisões em flagrante de parlamentares decretadas pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive a mais recente (do deputado federal Daniel Silveira, decretada pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes e ratificada à unanimidade pelo Plenário[1]), são necessárias e… Source: Conjur
Veja maisPara garantir a universalização e a prestação eficiente dos serviços de telecomunicações, a União pode impedir a cobrança de contraprestação pelo uso de vias públicas, faixas de domínio de rodovias e outros bens estatais de uso comum, sem que haja violação ao direito de propriedade. União po… Source: Conjur
Veja maisMPF do Ceará quer que sejam adotadas novas restrições para viagens aéreas no país O Ministério Público Federal do Ceará ajuizou ação civil pública em face da Agência Nacional de Aviação Civil e da União Federal para que seja temporariamente proibido o embarque de passageiros em voos comerc… Source: Conjur
Veja maisA iniciativa do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em introduzir discussão a respeito da arbitragem, como modelo alternativo de solução de conflitos nas relações de consumo, abre a oportunidade em tecer importantes ponderações que convergem na conclusão… Source: Conjur
Veja maisIntegrantes do Senado estão divergindo sobre a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). Ele foi detido em flagrante depois de gravar um vídeo atacando ministros do Supremo Tribunal Federal e defendendo o Ato Institucional nº 5 (AI-5), de dezembro de 1968, responsável por endurecer ain… Source: Conjur
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