Ao estabelecer de antemão que, havendo indicação do médico assistente, nunca prevalece a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde, a súmula de tribunal estadual é temerária e incompatível com o contraditório e a ampla defesa. Tipo de próteses a ser usada em cirurgia não consta … Source: Conjur
Veja maisNo campo das relações de trabalho, entre outras derivações atual pandemia da denominada Covid-19, verificou-se um crescimento exponencial e abrupto da quantidade de teletrabalhadores, com as naturais incertezas sobre diversos aspectos jurídicos a isso relacionados. É certo que o trabalho fora… Source: Conjur
Veja maisSe a prisão em flagrante ocorreu quando já estava em vigor o pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) e a preventiva foi decretada de ofício pelo juízo, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, é patentemente ilegal e deve ser relaxada. Réu foi pego com 6 toneladas de dr… Source: Conjur
Veja maisA prestação de serviço público deve ficar a cargo do Poder Executivo, cabendo-lhe deliberar a respeito das realizações materiais necessárias e adequadas ao atendimento das demandas da população local. Agência BrasilCâmara não pode aprovar lei sobre matrícula em escolas municipais, diz TJ-SP… Source: Conjur
Veja maisA contribuição sindical ficou estigmatizada como valor de cobrança compulsória descontado do salário dos empregados e sobre o capital social de empresas em benefício das respectivas entidades sindicais e que se revelou, desde sempre, como imposição violadora do direito à liberdade sindical pois v… Source: Conjur
Veja maisA notícia de que o conteúdo das comunicações, via Whatsapp, seriam compartilhados com a gigante Facebook, causou alvoroço por significar a evidência de invasão de privacidade. O sentimento de injustiça “comoveu” as redes sociais. A sensação de se dispõe de privacidade, contudo, não passa de ingen… Source: Conjur
Veja maisEm janeiro de 2020, a Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, o Ato de Concentração nº 08700.003896/2019-11, referente à operação envolvendo o grupo estadunidense Boeing e a brasileira Embraer, que significava, em verdade, a supressão … Source: Conjur
Veja maisNa ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o artigo 23 da Lei 9.514/1997, não é exigível do comprador que desistiu do negócio que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem dado em garantia para,… Source: Conjur
Veja maisA hipótese descrita no artigo 12 da Convenção de Haia, que estabelece a imediata devolução da criança retirada de um país por um dos pais quando o pedido de devolução formulado pelo outro ocorrer em menos de um ano depois, deve ser interpretada de forma restritiva, de forma a evitar efeitos colat… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal, por meio de sua segunda turma, permitiu o acesso à defesa do ex-presidente Lula das mensagens trocadas por membros do Ministério Público Federal e o ex-magistrado Sérgio Moro no centro da tão comentada operação Spoofing. Os diálogos travados entre os agentes do parq… Source: Conjur
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