Por extrapolar a competência legislativa para tratar do assunto, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a Lei estadual 1.453/2021, de Roraima, que institui o Licenciamento para a Atividade de Lavra Garimpeira no estado. A decisão cautelar, a ser submetida a referen… Source: Conjur
Veja maisA Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra norma da Constituição do estado de Mato Grosso que autoriza a recondução do presidente da Assembleia Legislativa. STF julgará se presidente da Assembleia Legislat… Source: Conjur
Veja maisEmpresa não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da Magazine Luiza contra a condenação ao pagamento, a uma vendedora, das diferenças relativas ao estorno de comissões em consequência de inad… Source: Conjur
Veja maisConforme estabelece o artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo v… Source: Conjur
Veja maisA jornalista e colunista do jornal Folha de S.Paulo Cristina Serra afirmou que a imprensa se empenhou em atuar junto com procuradores da “lava jato” de Curitiba e comprou o projeto de poder vendido pelos integrantes do Ministério Público Federal no Paraná. A declaração foi feita durante análise n… Source: Conjur
Veja maisAquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187 do Código Civil), causar dano a terceiro, fica obrigado a repará-lo. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a indenização devida por um morador de condomínio que agrediu um vizinho e seu ani… Source: Conjur
Veja maisO Projeto de Lei 6.125/2019 está entre as prioridades do governo no Congresso Nacional. Tal projeto estabelece normas aplicáveis aos militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública atuando em operações de garantia da lei e da ordem. A sua finalidade central é, segundo a exposição de m… Source: Conjur
Veja maisA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisa abrir um processo administrativo para apurar se as informações sobre a mudança no comando da Petrobras foram divulgadas de forma correta. A informação é do jornal O Globo. Bolsonaro anunciou substituição de presidente da estatal O process… Source: Conjur
Veja maisA 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação imposta a uma empresa ao pagamento de diferenças salariais pleiteadas por uma fisioterapeuta com base em lei estadual que definia o piso da categoria. Como a norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a pret… Source: Conjur
Veja maisO procurador Diogo Castor de Mattos, ex-integrante da força-tarefa da “lava jato” em Curitiba, impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal pedindo que seja trancado inquérito que apura se ministros do Superior Tribunal de Justiça foram ilegalmente investigados pelo MPF no Paraná. A informa… Source: Conjur
Veja mais