Conforme é de conhecimento público, no último dia 11 o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.010.606, por nove votos a um, declarou, nas palavras do ministro relator Dias Toffoli, que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituiçã… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências e Recuperações), há muito vinha merecendo reforma e atualização, não apenas para fazer frente ao dinamismo e complexidade crescentes das relações comerciais mas, sobretudo, por não atender de forma efetiva seu objetivo principal: a pres… Source: Conjur
Veja maisAugusto Aras defende o uso de acordos de colaboração em ações de improbidade Rosinei Coutinho/STF Alteração feita na lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) por meio do “pacote anticrime” (Lei 13.964/19) prevê a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível, o que… Source: Conjur
Veja maisTodas as iniciativas nacionais que pretendem condicionar a instalação de cassinos em complexos hoteleiros e proibir jogos online carregam o raciocínio engenhoso de Sheldon Adelson. Ao insistir na exclusividade da exploração do jogo em casinos físicos em resorts, sua estratégia de convencimento… Source: Conjur
Veja maisPor decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou a Lei estadual 16.109/2009 do Paraná, que determinava que a Universidade Estadual do Centro Oeste (Unicentro) e a Universidade Estadual de Ponte Grossa (UEPG) procedessem aos registros dos diplomas de conclusão de cursos na áre… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou do Plenário virtual, por meio de pedido de destaque, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 4.296, que questiona alguns pontos da Lei nº 12.016/09, sobre o mandado de segurança. A relatoria é do ministro Marco Auré… Source: Conjur
Veja maisO contrato de seguro de vida em grupo contratado em decorrência do contrato de trabalho celebrado entre as partes revela-se diretamente interligado à relação jurídica trabalhista. Com isto posto, aplica-se a prescrição trabalhista (artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal) à pretensão de pagament… Source: Conjur
Veja maisBeto Richa foi absolvido nesta segunda da acusação de ter desviado verba de Saúde quando era prefeito de CuritibaReprodução O juiz Nivaldo Bruno, da 23ª Vara Federal de Curitiba, absolveu o ex-governador do Paraná, Beto Richa (PSDB-PR), de acusação de aplicação irregular de verbas de Saúd… Source: Conjur
Veja maisO ato de improbidade administrativa pressupõe consciência e vontade, e sem o dolo é apenas uma ilegalidade. Dessa forma, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reformou uma sentença e negou a condenação de uma professora e uma ex-prefeita por improbidade administrativa. Divulgação… Source: Conjur
Veja maisInicialmente, um esclarecimento é necessário: ser consultor de LGPD é diferente de participar de um projeto de LGPD, que é diferente de ser DPO (data protection officer) e/ou prestar serviços de DPO (o atualmente famoso DPO as a service). Quem atua com LGPD, na prática, precisa compreender essas … Source: Conjur
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