A legislação não veda, ao revés, autoriza o recebimento de doações advindas do setor privado, e o fato de doadores manterem contrato com a Administração Pública ou figurarem em execução fiscal por si só não impede ou torna ilícita a doação, porque inexiste vedação legal nesse sentido. TJ-SP… Source: Conjur
Veja maisNo dia 25 de janeiro, o Brasil publicou a Portaria nº 652/2021 para tratar da restrição de ingresso em território nacional, visando a mitigar a disseminação do coronavírus. Desde o início da pandemia, foram editadas inúmeras portarias com conteúdo semelhante. A principal mudança trazida pela mais… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento virtual do referendo da liminar, concedida pelo ministro Edson Fachin em dezembro, que suspendeu a alíquota zero para importação de armas. Resolução governamental havia zerado alíquota de importação de rev… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve o bloqueio de contas no valor de R$ 330 mil do operador financeiro Carlos Murilo Goulart Barbosa e Lima, investigado na “lava jato” por suspeita de envolvimento em desvios na área de compra e venda de petróleo da Petrobras. O TRF-4 man… Source: Conjur
Veja maisO agente público que recebe remuneração sem a devida contraprestação laboral ofende a moral comum e administrativa, já que sua função deve sempre se voltar ao atendimento do interesse público. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a… Source: Conjur
Veja maisNesta sexta-feira (26/2), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou o envio da PEC da Imunidade para análise de uma comissão especial. Os debates sobre a proposta de emenda à Constituição não chegaram a um consenso para a votação em Plenário. Deputado Arthur Lira,… Source: Conjur
Veja maisA exceção de pré-executividade só é admissível na execução fiscal em relação às matérias que podem ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória. Prefeitura de Taboão da SerraMunicípio paulista de Taboão da Serra Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Públ… Source: Conjur
Veja maisO processo de fusão e aquisição de empresas (M&A) vem representando uma solução economicamente viável para diversos empreendedores que correm o risco de reduzir suas operações, cortar funcionários ou até mesmo fechar definitivamente suas portas. Na prática, ele representa a consolidação mútua … Source: Conjur
Veja maisO ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior negou o Habeas Corpus em que um advogado pedia a suspensão do Decreto 20.240/2021, editado pelo governador da Bahia para determinar restrições de circulação noturna em alguns municípios, como medida de enfrentamento à pandemia do co… Source: Conjur
Veja maisO procurador-geral da República, Augusto Aras, informou o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que as contas da “lava jato” têm R$ 1,2 bilhão recuperados na operação. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer que esses valores sejam usados para comprar vacinas… Source: Conjur
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