Ao definir a impenhorabilidade da propriedade rural, o inciso VIII do artigo 833 do Código de Processo Civil prevê dois requisitos: que ela seja pequena e trabalhada pela família. No Superior Tribunal de Justiça, as turmas que julgam Direito Privado divergem sobre de quem é o ônus de comprovar qu… Source: Conjur
Veja maisO episódio que envolveu a ordem de prisão do deputado federal Daniel Silveira está longe de ser considerado assunto encerrado, tamanhas são as perspectivas e polêmicas que o assunto desperta. Por muito tempo, o caso será lembrado com uma espécie de divisor de águas no que diz respeito à garantia … Source: Conjur
Veja maisAs pessoas físicas residentes no Brasil devem submeter à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os ganhos de capital às alíquotas progressivas de 15% até 22,5% (RIR, artigo 153); porém, caso o ganho derive da venda de imóveis, ele deve ser reduzido em função do tempo da proprie… Source: Conjur
Veja maisNo apagar das luzes do dia 12 de fevereiro de 2021 (sexta-feira anterior ao Carnaval, em uma edição extra do Diário Oficial), o presidente Jair Bolsonaro editou quatro decretos. Antes da análise dos Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, importante uma breve análise histórica do contexto relac… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu tutela provisória em recurso em mandado de segurança e suspendeu o julgamento de ações relativas à falência das empresas de consórcio Uniauto e Liderauto, em trâmite no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O ministro L… Source: Conjur
Veja maisO Sistema Único de Saúde (SUS) pressupõe ação unificada e responsabilidade compartilhada dos governos nacional, estaduais e municipais, pois a “saúde é direito de todos e dever do Estado” (artigo 196, CF). De matriz e delineamento constitucional, o SUS concretiza esse dever do Estado, efetiva… Source: Conjur
Veja maisSanta Cruz considerou abertura de inquérito pelo STJ uma medida razoável e legal Reprodução/Facebook O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, saiu em defesa do inquérito aberto pelo Superior Tribunal de Justiça para investigar a conduta dos pro… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está criando o Núcleo de Inovação do Poder Judiciário (LabLexRio), que funcionará como um laboratório de inovações em diferentes áreas, como a de tecnologia, gestão de pessoas e design organizacional. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cria Núcleo d… Source: Conjur
Veja maisToffoli afastou o uso da tese da legitima defesa da honra em casos de feminicídio Fellipe Sampaio /STF A traição se encontra inserida no contexto das relações amorosas, sendo que tanto homens quanto mulheres estão suscetíveis de praticá-la ou de sofrê-la. Seu desvalor reside no âmbito éti… Source: Conjur
Veja maisComo terminou o mandato de Marcelo Crivella (Republicanos) na Prefeitura do Rio de Janeiro e, consequentemente, ele e os demais investigados por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa não têm mais influência sobre o governo municipal, o ministro Gilmar Mendes substituiu, nesta sex… Source: Conjur
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