As autuações da Receita Federal contra empresas colaboradoras da Justiça na operação “lava jato” geralmente exigem diferenças de Imposto de Renda por indedutibilidade dos pagamentos de vantagens indevidas, acrescentando a isso a cobrança do IR de fonte por pagamento sem causa (artigo 61 da Lei 8…. Source: Conjur
Veja maisA 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou o reconhecimento de terceirização no caso de um motorista carreteiro da Voal Logística, que pretendia a responsabilização da Arcelormittal Brasil, para quem prestava serviços de transporte de cargas, por parcelas trabalhistas d… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, que atende aos trabalhadores e trabalhadoras na Paraíba, aderiu ao Juízo 100% Digital. O projeto nacional foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e viabiliza a execução de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e … Source: Conjur
Veja maisA ação popular não é o meio processual adequado contra leis ou atos normativos em tese — que são gerais e abstratos e portanto incapazes de lesar direitos. Dessa forma, o Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu liminar para suspender decisão que havia proibido o aumento do salário de membros da A… Source: Conjur
Veja maisCom a perspectiva de uma “nova realidade para o Judiciário”, o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, fez na última quarta-feira (24/2) o lançamento do Programa Justiça 4.0. O conjunto de projetos será a principal medida do eixo da gestão do m… Source: Conjur
Veja maisCom o retorno das aulas presenciais durante a crise da Covid-19, muito se tem questionado, no âmbito do ensino privado, a respeito de quais medidas de prevenção e controle da transmissão do coronavírus (SARS-CoV2) devem ser adotadas pelas instituições de ensino. Na esfera normativa, o Ministé… Source: Conjur
Veja maisSe uma companhia de fornecimento de aguá adotar um suposto valor de consumo para faturamento, aleatório e arbitrário, pode-se configurar como um ato de cobrança ilícita. A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais, como água, pode se configurar como dano moral ConJur Fo… Source: Conjur
Veja maisNo fim do mês passado, o Paraná teve a primeira audiência virtual de conciliação do Ibama no estado — essa foi a terceira audiência online do Brasil. Por conta da epidemia, o órgão regulamentou as audiências virtuais no final do ano passado, atualizando o Decreto 6.514/08 de 2019. A primeira audi… Source: Conjur
Veja maisConstitui abandono do processo a não apresentação de razões defensivas por advogado constituído que não renuncia e não notifica o mandante nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil (CPC). Afinal, a conduta traz prejuízos à parte apelante e ao andamento regular do processo. O Tribu… Source: Conjur
Veja maisQuantidade expressiva de droga apreendida com alguém não afasta, por si só, a causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) se houver a suspeita de que o acusado atuasse como “mula”, ou seja, entregador de entorpecentes. Homem foi preso tra… Source: Conjur
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