O restaurante é responsável pela segurança dos pertences de seus consumidores, ainda que tais objetos estejam em posse dos clientes. Assim entendeu a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de uma hamburgueria a ressarcir uma consumidora que teve objetos furtados… Source: Conjur
Veja maisEm razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE 638.115), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça readequou a tese fixada no Tema 503 dos recursos repetitivos para estabelecer que os servidores públicos federais civis não têm direito à incorporação de quin… Source: Conjur
Veja maisNo dia 23 de janeiro, entraram em vigor as diversas alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20 na Lei de Falências e Recuperação Judicial. Do ponto de vista tributário, o texto sancionado pelo Congresso trazia quatro inovações: a) Inaplicabilidade da trava de 30% da utilização do prejuízo fi… Source: Conjur
Veja maisO Senado aprovou no último dia 24 o projeto de lei que institui um marco das startups. Baseado no PLP 146/2019 (Câmara) e no PLC 249/2020 (Poder Executivo via Ministérios da Economia e Ciência, Tecnologia e Inovações), com objetivo precípuo de fomentar o ambiente de negócios, aumentar a oferta de… Source: Conjur
Veja maisEm 2017, Athayde publicou artigo intitulado “As três ondas do antitruste no Brasil” [1], em que argumentou que a terceira “onda” do antitruste, ainda a ser iniciada, deveria ser caracterizada por maior ênfase em investigações e julgamentos de condutas unilaterais. Isso seria possível graças ao de… Source: Conjur
Veja maisDesembargadores defenderam que a natureza assistencial do benefício não pode afastar a competência do JEF Marcelo Casal/Agência Brasil O juízo da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fixou a competência do Juizado Especial Federal (JEF) da Seção Judiciária do Pará para proce… Source: Conjur
Veja maisO deputado federal Rui Falcão (PT-SP) acionou o Superior Tribunal de Justiça para que se apure possíveis prejuízos aos cofres públicos por conta da relação entre o Ministério Público Federal e a ONG Transparência Internacional. Na petição inicial, o parlamentar aponta que a disponibilização p… Source: Conjur
Veja maisPara o exame do direito à aposentadoria de filho inválido, é irrelevante que a invalidez seja posterior à maioridade, desde que preexistente ao óbito do instituidor. Agência Brasil Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença da … Source: Conjur
Veja maisCapacete de respiração testado em paciente Tatiana Fortes/Governo do Ceará Em reunião virtual nesta sexta-feira (26/2), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal, decidiu que as vacinas co… Source: Conjur
Veja maisDecisão da ministra Rosa Weber tem efeito imediato e será julgada posteriormente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal Rosinei Coutinho/STF A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, acolheu os argumentos de três governadores que pediam a concessão de tutela de urgência para … Source: Conjur
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