Vista aérea do tobogã, no Pacaembu Divulgação O tombamento consiste em ato de intervenção da Administração Pública no direito de propriedade. Pelo seu caráter limitativo, deve ater-se aos ditames legais e sua definição reclama observância dos rigores formais. Esta regra vale, inclusive, p… Source: Conjur
Veja maisDuas ações diretas de inconstitucionalidade com pedido liminar foram ajuizadas contra a Medida Provisória nº 1.031/2021, que estabelece regras para a privatização da Eletrobras. Ambas foram distribuídas ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal. Wikimedia Commons A ADI 6.70… Source: Conjur
Veja maisMesmo em tempos de crise causada pela epidemia e agravada pela situação social-econômica do país, restrições orçamentárias não justificam o retrocesso na proteção e efetivação de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como saúde e educação. Ministro Gurgel de Faria pales… Source: Conjur
Veja maisDecisão da corte superior beneficiou a empresa que entrou com o recurso Reprodução O juízo da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu parcialmente os embargos de declaração de uma empresa que questionava decisão que a condenou ao pagamento de horas extras relativas ao tempo desp… Source: Conjur
Veja maisA “sociedade da vigilância”, em que se fragiliza a privacidade, é identificada pela possibilidade de cada um controlar o uso das informações que lhe dizem respeito [1]. Mas o capitalismo se adaptou a essa sociedade. E nela encontra matéria-prima: dados comportamentais. Há um excedente de dados co… Source: Conjur
Veja maisA Corregedoria Nacional de Justiça decidiu suspender as inspeções agendadas no primeiro e no segundo trimestres deste ano, por meio da Portaria nº 18/2021. A medida foi tomada devido à tendência de alta no contágio e nos óbitos pela Covid-19. Com a situação, diversas unidades da Federação, inclus… Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de decisões judiciais que resultaram no bloqueio ou no sequestro de recursos públicos vinculados a convênios celebrados entre o estado do Rio Grande do Norte e a União, para a quitação de obrigações estranhas ao objeto d… Source: Conjur
Veja maisO ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de medida liminar em que a procuradora da República Paula Cristine Bellotti questionava sanção disciplinar a que foi submetida pelo Conselho Nacional do Ministério Público por ter publicado, no Facebook, postagens consideradas of… Source: Conjur
Veja maisO uso da analogia em Direito Penal não pode ocorrer para suprir o silêncio da lei de modo a interpretá-la para suprimir um direito do réu. Essa premissa, embora pacífica nas cortes superiores brasileiras, tem sido descartada para embasar arbitrariedades e abusos nos dias atuais. Ministro Seb… Source: Conjur
Veja maisÉ de amplo e irrestrito conhecimento que o Supremo Tribunal Federal julgou a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de modo favorável ao cont… Source: Conjur
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