O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagrando norma idêntica constante das anteriores Cartas Políticas do Brasil, encerra o princípio da reserva legal, também denominado da inafastabilidade da jurisdição, ao preceituar que: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário le… Source: Conjur
Veja maisA metáfora dos frutos da árvore envenenada sempre me encantou. Ela traduz a ideia de que, uma vez obtida a prova por meio ilícito, todas as demais provas dela decorrentes, conhecidas como provas por derivação, também serão consideradas ilícitas. É como a metáfora: se a árvore está envenenada, tod… Source: Conjur
Veja maisCinco dias antes de o Ministério Público Federal no Paraná apresentar contra Lula a denúncia do “caso tríplex”, o procurador Deltan Dallagnol achava que a acusação estava “capenga” e que poderia fazer com que o ex-presidente fosse absolvido. A informação faz parte de uma nova leva de conversas en… Source: Conjur
Veja maisNão se desconhece que as legislações estatual e municipal trazem diversos requisitos próprios para a concessão de benefícios habitacionais. Entretanto, a objetividade da lei pode ser afastada pela hipervulnerabilidade constatada “a quo” e “ad quem”. Ivan KrukTJ-SP manda município fornecer m… Source: Conjur
Veja maisAo longo de 2020, o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) — índice de recomposição inflacionária mais utilizado entre as partes de um contrato de locação — subiu 23,14%, o mais alto desde 2002 (25,31%). Já o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — índice oficial utilizado pelo … Source: Conjur
Veja maisIsaac Asimov sempre considerou os robôs como máquinas avançadas que deveriam ser utilizadas com bom senso. Segundo o escritor, os robôs poderiam ser perigosos, contudo, cabia aos seres humanos inserir dispositivos de segurança com a finalidade de aperfeiçoar os modelos. Assim, criou as “três leis… Source: Conjur
Veja maisRecentemente voltaram às manchetes notícias envolvendo o polêmico tema da penhorabilidade ou não do bem de família do fiador no âmbito de contratos de locação. O debate sobre o assunto envolve os entendimentos diversos, refletidos principalmente nos julgamentos do Tema de Repercussão Geral nº… Source: Conjur
Veja maisLocal que ficou conhecido como a Casa da Morte, em Petrópolis, região serrana do Rio Reprodução A imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade não é em nada incompatível com a Constituição, que inclusive atesta que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internaci… Source: Conjur
Veja maisCom o objetivo de instalar oficialmente o Comitê de Apoio Técnico à realização do Diagnóstico do Contencioso Tributário Nacional, o Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com a Receita Federal, promoverá reunião com a presença do presidente, ministro Luiz Fux. O evento acontece nesta terça-fei… Source: Conjur
Veja maisPor entender que a medida não era uma manobra abusiva da defesa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região concedeu liminar em Habeas Corpus para anular uma decisão que negou pedido de intimação pessoal das testemunhas. Reprodução A ação penal era decorrente de operação da Po… Source: Conjur
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