A Constituição da República permite que uma mesma pessoa seja professor da rede pública e acumule cargo público técnico ou científico. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Decisão é do Tribunal Superior do Trabalho TST O caso concreto envolve um educador que … Source: Conjur
Veja maisEm casos de extorsão, tem-se o crime por consumado com a simples conduta constrangida da vítima, não importando que, por uma eventualidade qualquer, o agente não consiga a indevida vantagem, isto é, que a vítima não venha a sofrer dano patrimonial algum. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmar… Source: Conjur
Veja mais7 de maio de 2008. Essa é a marcante data em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu o caráter facultativo da defesa técnica, realizada por advogado devidamente habilitado, em processos administrativos disciplinares (PADs). Ao analisar o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da Repúbli… Source: Conjur
Veja maisNão há violação ao princípio da separação de Poderes na edição, pelo Ministério da Educação, de portarias interministeriais dispondo sobre o valor anual mínimo de pagamento aos professores da educação básica. Assim, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a validade d… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, aceitou duas solicitações de desistência formuladas pela defesa do ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia. Nos agravos em Habeas Corpus, agora retirados de pauta, o petista pedia a suspeição dos desembargadores João Pedro Gebran N… Source: Conjur
Veja maisO juízo político de admissibilidade de acusação contra o presidente da República, de responsabilidade da Câmara dos Deputados, deve ser feito antes da análise técnico-jurídica pelo Supremo Tribunal Federal. Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilFlavio Dino diz que Bolsonaro mentiu sobre não… Source: Conjur
Veja mais1) Considerações preliminares Em novembro de 2019, julgando em conjunto as ADCs 44, 46 e 54, por maioria, o STF alterou a decisão do HC 126.292 e determinou que o cumprimento de pena somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado de decisão condenatória, nos termos do artigo 283 do CPP, consi… Source: Conjur
Veja maisO termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo 47 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), coincide com a formação do vínculo contratual. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial… Source: Conjur
Veja maisPor constatar a necessidade de “uma medida rápida e enérgica” para evitar o adoecimento de funcionários, a 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho determinou a suspensão imediata das atividades em uma agência bancária sem ar condicionado. O Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro… Source: Conjur
Veja maisJá há algum tempo que o ilícito de preço excessivo ou preço abusivo voltou a chamar a atenção da comunidade antitruste, e um novo precedente (um acordo) recém firmado pela Comissão Europeia joga novas luzes sobre a discussão, sempre controversa. Muito do que hoje se debate sobre preços excessi… Source: Conjur
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