O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o Tema 1.093 relativo à necessidade, ou não, de lei complementar (LC) para cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais envolvendo consumidores… Source: Conjur
Veja maisA discussão quanto à dedutibilidade retroativa dos juros sobre capital próprio (JCP), apesar da ausência de qualquer critério ou limite temporal expressamente previsto no artigo 9º da Lei nº 9.249/95, ainda é objeto de debate na esfera administrativa. Com o fim do voto de qualidade, os contribuin… Source: Conjur
Veja maisO Código Penal brasileiro adota um sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade, composto pelos regimes fechado, semiaberto e aberto (artigo 33, §2º, do CP). O condenado progride de um regime mais gravoso para um mais brando (artigo 122 da LEP) atualmente com o cumprimento… Source: Conjur
Veja maisO cargo de eletricista é atividade de risco acentuado e, por isso, atrai a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927 do Código Civil. Assim, cabe ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrente de lesões vinculadas… Source: Conjur
Veja maisJá não é mais novidade que o Código de Processo Civil (CPC/2015) instituiu um regime de recorribilidade diferida das decisões interlocutórias. A regra é a irrecorribilidade das decisões não previstas no rol de incisos do caput do artigo 1.015, as quais, de acordo com o artigo 1009, §1º, não estar… Source: Conjur
Veja maisDevido a tendência de alta no contágio e nos óbitos pela Covid-19 no Brasil, situação que reforça a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento, a corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, prorrogou para 30 de junho o prazo de vigência dos provimentos que regulame… Source: Conjur
Veja maisO ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio classificou de “condenável” a atitude de um cartório de omitir dados da compra de uma mansão de R$ 6 milhões em Brasília pelo senador Flávio Bolsonaro. A declaração foi dada neste sábado (6/3) em entrevista ao Estadão. STFOmissão de dados … Source: Conjur
Veja maisA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) protege os dados pessoais de pessoas naturais, isto é, de pessoas físicas. Notem que a LGPD não tem como fim os dados de empresas ou instituições públicas e privadas, mas os dados que essas pessoas jurídicas têm das pessoas físicas, portanto enquadram-se… Source: Conjur
Veja maisPor vislumbrar violação ao artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria afastou a prescrição de uma ação por atos de improbidade administrativa contra o advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho. Com isso, os autos devem retornar ao juízo … Source: Conjur
Veja mais“Sim, nós mentimos.” Eis a manchete! Parece surpreendente, não? Mas, de onde será a notícia? É da Folha de São Paulo? Do Estadão? De O Globo? Mistério. Mas aqui já vai o spoiler. Leio, na NPR, que documentos do attorney’s office em Manhattan — traduzindo pra nossa jurisdição, o “MP”, a ac… Source: Conjur
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