É indevida a inclusão em órgãos de restrição ao crédito quando, tratando-se de relação de consumo, a parte demandada não comprova a existência do débito que deu ensejo a tal inscrição, configurando ofensa ao bem jurídico da pessoa. Uma vez que não restou demonstrada a pendência da parcela do… Source: Conjur
Veja mais1) Introdução Em relatório de pesquisa de dados relativos à desigualdade de gênero no Ministério Público Brasileiro que data de 2018 — denominado Cenários de Gênero [1] —, ficou assentado que, em 13 anos de existência, o CNMP contou com 11 mandatos de conselheiras, enquanto se somam 86 de conse… Source: Conjur
Veja maisO trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, mas também aos intervalos para recuperação térmica, cuja supressão dá direito ao pagamento de horas extras. O fato de ele já receber o adicional de insalubridade não afasta o … Source: Conjur
Veja maisQuando o exercício de determinado direito passa a causar danos a terceiros, de forma ilegítima e por prazo indeterminado, sem que se possa tomar medidas razoáveis, perde-se o respaldo jurídico. Dessa forma, a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre concedeu liminar para reint… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta segunda-feira (8/3) as condenações de Lula no caso do tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e da sede do instituto Lula. Fachin declarou a 13ª Vara Federal de Curitiba, que tinha como titular o ex-juiz Sergio Moro, incompet… Source: Conjur
Veja mais1) Introdução O Partido Democrático Trabalhista (PDT) formalizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 779 objetivando dar interpretação conforme à Constituição aos artigos 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e ao artigo 65 do Código de Processo… Source: Conjur
Veja maisNa próxima quinta-feira (11/3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal deve decidir sobre o recebimento ou a rejeição de uma denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) por ameaças à corte. Daniel Silveira, deputado federal pelo PSLCâmara do… Source: Conjur
Veja maisNota técnica do Cade recomenda a condenação das empresas por prática de cartel em licitações públicas Reprodução O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a condenação das operadoras de telefonia Claro, Oi Móvel e Telefônica em processo administrativo que apura a prá… Source: Conjur
Veja maisNão se pode admitir a adoção de planos de recuperação judicial ilíquidos, nos quais os pagamentos fiquem subordinados a futuro faturamento da recuperanda, abatidos gastos e investimentos ao exclusivo arbítrio do próprio devedor, mediante criação de condição puramente potestativas. Divulgação… Source: Conjur
Veja maisEm janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.964/2019, que ficou conhecida como pacote “anticrime”, tendo como objetivo aperfeiçoar a legislação penal e processual penal brasileira, notadamente no combate ao crime organizado, tráfico de armas, crimes cometidos com violência ou grave am… Source: Conjur
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