Lei que estabelece princípios para a prestação de serviços públicos, sem gerar despesas, não interfere na competência do Executivo para dispor sobre a organização e funcionamentos do Estado. Legenda Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por un… Source: Conjur
Veja maisAs ações penais contra o ex-presidente Lula que tiveram todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba anuladas pelo ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, serão distribuídas à Justiça Federal do Distrito Federal e podem cair nas mãos de quatro magistrados, que atua… Source: Conjur
Veja maisO número de mulheres que exercem o ofício da advocacia no Brasil é praticamente equivalente ao de homens — e, em alguns extratos, já é maior. Um ótimo motivo para comemoração neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, certo? Nem tanto. Se é fato que no quesito quantidade as advogadas conquist… Source: Conjur
Veja maisO título é de uma ambiguidade bárbara: um juiz incompetente. Nos dois sentidos. Fez gato e sapato. Prendeu. Condenou. E agora descobriram que ele não tinha competência. Moro parece ser o cabrito a ser sacrificado para salvar o “fato” (coletivo de cabritos). De todo modo, o bom cabrito não berr… Source: Conjur
Veja maisO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, declarou a perda do objeto dos Habeas Corpus 164.493, 165.973, 190.943, 192.045, 193.433, 198.041, 178.596, 184.496, 174.988, 180.985, bem como nas Reclamações 43.806, 45.948, 43.969 e 45.325. Todos estão relacionados ao julgamento de suspeiçã… Source: Conjur
Veja mais1) Introdução O direito ao esquecimento, considerado por muitos um desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana, trata da possibilidade de desconsideração e abstração de fatos vexatórios ocorridos no passado, entendidos como danosos à índole e à privacidade do indivíduo. A discus… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar o ex-presidente Lula nos casos do tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia, da compra do terreno e de doações para o Instituto Lula. Fachin anulou conde… Source: Conjur
Veja maisA indicação de grupo de trabalho deve levar em conta a experiência do profissional, a detenção de títulos acadêmicos, o reconhecimento dos pares e o endosso de instituições. Com esse entendimento, a 38ª Vara Federal de Pernambuco anulou a nomeação de um antropólogo para a demarcação de uma aldeia… Source: Conjur
Veja maisNão é possível falar de exercício da cidadania pela mulher sem enfrentar o tema do racismo, tessitura intrincada que transforma a cidadania em privilégio branco. O racismo, assim como o Direito, é construto formulado para regular as relações sociais. De um lado a formalidade, do outro, a prática … Source: Conjur
Veja maisO desembargador José Ricardo Porto manteve a decisão da 5° Vara Cível da Comarca de João Pessoa, de não ser possível admitir que um cachorro possa figurar em um processo judicial. A deliberação foi tomada após ser entendido que mesmo que os animais possam figurar como parte em um dos polos da rel… Source: Conjur
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