Não é recente a discussão acerca da constitucionalidade dos cadastros exigidos por diversas prefeituras por todo o território nacional visando a evitar que empresas estrategicamente migrem seus registros para outras cidades com cargas tributárias inferiores. Passados quase três anos desde que … Source: Conjur
Veja maisO procurador Deltan Dallagnol e Bruno Brandão, diretor da Transparência Internacional (TI), queriam conquistar influenciadores de esquerda para impulsionar o projetos da “lava jato”. O diálogo faz parte da nova leva de mensagens enviadas ao Supremo Tribunal Federal pela defesa do ex-presidente Lu… Source: Conjur
Veja maisNão pode o Estado permanecer omisso perante a naturalização da violência contra a mulher, sob pena de ofensa ao princípio da vedação da proteção insuficiente e do descumprimento ao compromisso adotado pelo Brasil de coibir a violência no âmbito das relações familiares (artigo 226, §8º, da Constit… Source: Conjur
Veja maisO procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (9/3), pedido para que a Corte reconsidere a suspensão das ações civis públicas com efeitos sobre todo o país. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.101.937, cujo julgamento foi inic… Source: Conjur
Veja maisÉ corriqueira, entre muitos, a dificuldade de entender a lógica de inadmissibilidade e de exclusão de provas obtidas por meios ilícitos (artigo 5º, LVI, Constituição Federal; artigo 157, Código de Processo Penal). Afinal, não seria demais excluir — e até inutilizar — uma prova independentemente d… Source: Conjur
Veja maisO Senado aprovou nessa terça-feira (9/3) o projeto de lei que tipifica no Código Penal o crime de perseguição, prática também conhecida como “stalking” (PL 1.369/2019). A lei revoga o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, o que altera as penalidades e os agravamentos da pena. Agora, vai à san… Source: Conjur
Veja maisCom o tema “Defesa da igualdade e da diversidade”, foi lançada em 2 de março a 18ª edição do Prêmio Innovare, que identifica e divulga práticas que contribuam para o aperfeiçoamento da justiça brasileira. Troféu Prêmio Innovare Divulgação A ação, encampada pelo Instituto Innovare, Cons… Source: Conjur
Veja maisO autor de uma publicação com informação falsa não pode ser igualado aos demais usuários que tiveram contato com ela e acabaram compartilhando o conteúdo. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça desobrigou o Facebook Brasil de fornecer dados de todos os usuários… Source: Conjur
Veja maisÉ de se saber que, sob a ótica do Estado constitucional (artigo 5º, inciso LIV, CF), tem se buscado concretizar o processo justo nas leis processuais, de modo a assegurar direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, norma central da ordem jurídica brasileira, por meio de i… Source: Conjur
Veja maisEmbora a modificação do nome civil seja excepcional, com restritas hipóteses legais, pode haver flexibilização progressiva das regras quando for oferecida justificativa pertinente. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A corte decidiu que uma mulher que adotou o sobrenome … Source: Conjur
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