Cabe, privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos interferindo na gestão administrativa. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei municipal de Ribeirão Preto, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o direito de preferência… Source: Conjur
Veja maisDesde antes da vigência da reforma trabalhista, em 11 de novembro de 2017, já era discutido qual o índice de atualização aplicado ao processo do trabalho. Em agosto de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA… Source: Conjur
Veja maisFontes fidedignas apresentam novos diálogos sobre a “questão da incompetência” do ex-juiz Sérgio Moro. Um novo vazamento mostra diálogos em que Moro fala sobre isso com Deltan e outro procurador. Vejamos: “(…) 23h15min13. Moro: — Delta, estou triste. Os ‘juristas’ Reinaldo Azevedo, Lenio St… Source: Conjur
Veja maisA apuração acelerada de crédito do PIS e Cofins referentes à depreciação e amortização de máquinas incorporadas ao ativo imobilizado adquirido para locação de terceiros, admitida pela Lei 10.833/2003, não se aplica a veículos automotores. Interpretação do STJ afastou cálculo mais favorável p… Source: Conjur
Veja maisDurante a sessão ordinária realizada no dia 25 de fevereiro, por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese: “É cabível a concessão de salário-maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pel… Source: Conjur
Veja maisA figura do árbitro de emergência (também chamado de árbitro de urgência) não encontra menção na legislação brasileira. Nada obstante, trata-se de mecanismo que vem conquistando cada vez mais espaço no seio da arbitragem, encontrando previsão no regulamento de algumas importantes instituições, na… Source: Conjur
Veja maisQual a relação entre o julgamento da ADPF 779 relatada pelo ministro Dias Toffoli [1] e o assassinato de Ângela Diniz, praticado por Raul Fernando do Amaral Street no dia 30 de dezembro de 1976? A resposta é simples: a discussão jurídica acerca da tese da “legítima defesa da honra”, porém em p… Source: Conjur
Veja maisA introdução dos processos eletrônicos ao Poder Judiciário no Brasil foi um grande impulso para que, cada vez mais, advogados e partes pudessem se modernizar e usar novas ferramentas e tecnologias para defender os seus interesses. Um dos maiores avanços deu-se justamente em relação às formas de o… Source: Conjur
Veja maisEstreia nesta quinta-feira (11/3), às 20h, o programa “Legal Talks”, promovido pelo Instituto Sociocultural Brasil-China (Ibrachina) em parceria com a Associação Paulista dos Empreendedores do Circuito das Compras (APECC) e a Comissão Especial Brasil/ONU de Integração Jurídica e Diplomacia Cidadã… Source: Conjur
Veja maisRelator do PL, o senador Antonio Anastasia (PSD-MG) afirmou que foi preciso alterar 135 dispositivos do texto da nova lei O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10/3) a redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). O projeto foi aprovado em dezembro, mas pas… Source: Conjur
Veja mais