Notas técnicas não tem densidade normativa suficiente para permitir o controle abstrato de constitucionalidade. O entendimento é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. O ministro extinguiu, sem resolução de mérito, ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.530) contra uma… Source: Conjur
Veja maisSindicatos do setor de veículos usados têm acionado a Justiça de São Paulo contra os decretos 65.255/2020 e 65.454/2020 do governo do estado, que majoraram a alíquota do ICMS nas operações de revenda de carros usados. O argumento é de que o aumento não poderia se dar por decreto, mas sim por lei…. Source: Conjur
Veja maisPor ver risco de dano ambiental irreparável, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, suspendeu a expedição de autorização provisória para o plantio de grãos no Amapá. A liminar, concedida em suspensão de segurança ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, questionava … Source: Conjur
Veja maisA nova interpretação do TCU é importante pois, além de manter a proporcionalidade do valor da garantia adicional, já é consoante com a futura Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Projeto de Lei nº 4.253/2020). Em resposta à consulta do então desembargador federal Kassio Nunes Marques… Source: Conjur
Veja maisO ministro Reynaldo Soares da Fonseca assume a presidência da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a partir desta quinta-feira (11/3). A mudança se deve à aposentadoria do ministro Nefi Cordeiro, que ocupava o cargo desde 28 de maio de 2019. Emerson LealMinistro Reynaldo Soares da Fonse… Source: Conjur
Veja maisJuiz contrariou decisão do STF e suspendeu a cobrança do diferencial de alíquota de empresa no Rio Grande do Sul Dollar Photo Club De acordo com a doutrina clássica, a norma inconstitucional está viciada de nulidade desde a sua criação, não podendo produzir qualquer efeito válido. Com … Source: Conjur
Veja maisO PIS e a Cofins são tributos que incidem sobre a receita, não no resultado. Assim, qualquer desconto obtido pelo contribuinte em dívidas negociadas com instituições financeiras não deve ser tributável, exceto se for sobre o lucro. Magistrado entendeu que remissão de dívida não é tributável … Source: Conjur
Veja mais1. O tempo constitucional entre a extinção de enunciados e normas A Constituição não é apenas obra normativa no tempo histórico, mutável e alterável; ela possui dentro de si camadas e trilhas de tempo variadas, compondo totalidade dinâmica que é impróprio uniformizar. A Constituição reflete a hi… Source: Conjur
Veja maisO inquérito policial pode impactar na formação da convicção dos jurados? Se sim, essa influência é indevida? Qual a função do inquérito? São questões centrais que, para serem devidamente ponderadas, é necessário analisar em ordem inversa. O inquérito policial é uma fase administrativa em que n… Source: Conjur
Veja maisCom a reputação de juiz neutro, moderado, e de jurista de mente aguçada, “construtor de consenso”, Merrick Garland, 68, será o procurador-geral dos EUA do governo Biden. Sua indicação foi confirmada pelo Senado nesta quarta-feira (10/3) por 70 votos a 30. Garland vai assumir o cargo com a missão … Source: Conjur
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