1) Introdução Em setembro de 2019, foi promulgada a Lei nº 13.869, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. As novas disposições geraram intensos debates sobre questões como constitucionalidade de artigos específicos, conceitos indeterminados, ônus argumentativo e probatório do dolo qu… Source: Conjur
Veja maisA empresa que vende veículos usados é obrigada a transferir para sua propriedade os automóveis que adquire para fins de revenda, com o consequente pagamento do Certificado de Registro de Veículo (CRV). Norma do Detran foi contestada por exigir das revendedoras a transferência da propriedade … Source: Conjur
Veja maisEm julgamento por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese: “O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem an… Source: Conjur
Veja maisRecebida com entusiasmo por parcela daqueles que contratam com a Administração Pública, a redução do prazo de inadimplência autorizador da extinção dos contratos pelos particulares prevista na nova Lei de Licitações (artigo 137, §2º, IV, PL 4.253/20) [1], embora pareça indicar a intenção de avanç… Source: Conjur
Veja maisA recente crise na aviação civil internacional, causada pela pandemia da Covid-19, trouxe à tona um ramo do Direito até então pouco conhecido no Brasil, e quiçá no mundo: o Direito Aéreo — ou Aeronáutico. Com seu marco legal assente no Código Brasileiro de Aeronáutica, o Direito Aeronáutico vai m… Source: Conjur
Veja maisRecentemente foi publicada a Súmula 645 pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre a natureza dos delitos de fraude à licitação, previstos no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). Com a súmula, restou estabelecido que os delitos de fraude à licitação são formais, isto é, independem do r… Source: Conjur
Veja maisPor constatar violação à boa-fé e à proteção do consumidor, a 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte autorizou, em liminar, uma mulher a se consultar com a médica especialista que a tratava, apesar da negativa da operadora do plano de saúde. Aparelho neuroestimulador precisam ser calibra… Source: Conjur
Veja maisA atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa. Estado não pode criar taxa por “uso potencial” de serviço, disse Marco Aurélio Felipe Sampaio/STF Com esse entendimento, o ministro Marco … Source: Conjur
Veja maisEx-deputado André Vargas teve a prisão preventiva revogada pelo TRF-4 O juízo da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu revogar a prisão preventiva do ex-deputado federal André Luiz Vargas Ilário (atualmente sem partido). O ex-parlamentar teve a prisão decretada no … Source: Conjur
Veja maisO advogado Gilberto Andreassa Junior, sócio do escritório Andreassa & Andreassa, Advogados Associados, lançou para pré-venda o seu livro “Precedentes Judiciais e Colegialidade: A Reforma no Procedimento Deliberativo dos Tribunais como Pressuposto para uma Efetiva Aplicação dos Institutos”, da edi… Source: Conjur
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