O que permite a concessão de benefício assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a renda do requerente. A mera permanência do nome da pessoa física em quadro societário de pessoa jurídica não presume que o sócio recebeu rendimentos da empresa. O nome da beneficiária consta… Source: Conjur
Veja maisEm 1943, o barco pesqueiro Changri-lá e sua tripulação de dez pescadores desapareceram nas proximidades de Cabo Frio, Rio de Janeiro. Apenas em 2001 o Tribunal Marítimo da Marinha do Brasil reconheceu que a embarcação havia sido afundada por um submarino alemão. Parentes das vítimas buscaram no J… Source: Conjur
Veja maisMilitante de esquerda que combateu a ditatura militar cometeu crime contra a segurança nacional. Portanto, ficou sujeito a supressões de direitos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por unanimidade, reverteu sentença que havia condenado a União … Source: Conjur
Veja maisEm 11 de novembro de 2008, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus a um réu condenado a mais de dez anos de prisão por atentado violento ao pudor contra a própria filha. Motivo: os ministros entenderam que o juiz de primeira instância que o condenou agiu como se policial fos… Source:…
Veja maisO sistema jurídico prevê diversas formas de se cobrar o consumidor que contraiu dívidas. O que não pode ser admitido é que as concessionárias de água e esgoto continuem coagindo os seus usuários com ameaças de corte por causa de débitos antigos. Segundo juíza, água não pode ser cortada por … Source: Conjur
Veja maisA incidência do Imposto de Renda pressupõe acréscimo patrimonial, mas os juros de mora sobre o pagamento em atraso de verbas remuneratórias salariais apenas a recompõem um prejuízo sofrido, não configurando aumento de renda. Por isso, em respeito ao conteúdo mínimo de materialidade do IR, contido… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de um consumidor para reconhecer que, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras envolvidas são solidariamente responsáveis por reparar o prejuízo decorrente de fraude na portabilida… Source: Conjur
Veja maisNa última segunda-feira (8/3), o país foi surpreendido pela decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que a 13ª Vara Federal de Curitiba, que tinha o então juiz Sergio Moro como titular, é incompetente para processar e julgar o ex-presidente Lula nos casos do t… Source: Conjur
Veja maisO ponto de partida para a efetiva preservação do patrimônio cultural no Brasil, viabilizando o posterior surgimento do Decreto-Lei 25/1937, conhecido como Lei do Tombamento, se deu em 1934, com a consagração da proteção ao patrimônio cultural por meio da Constituição Federal promulgada em 16 de j… Source: Conjur
Veja maisDiante da percepção de que cortes constitucionais mundo afora falam por meio da edição de precedentes, temas como o modo de deliberação colegiada das cortes, a redação de seus acórdãos e até mesmo o seu quórum de julgamento estão na pauta do dia. Nessa dimensão, esta coluna não debaterá temas na … Source: Conjur
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