Em 23 de janeiro deste ano, entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, que atualizou a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Este artigo visa a analisar as previsões da lei que dispõem sobre a mediação e a conc… Source: Conjur
Veja maisA 1° Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás anulou a arrematação de um imóvel em leilão pelo fato de a remição da execução ter ocorrido antes da assinatura da arrematação. A desembargadora Iara Teixeira Rios entendeu que a decisão que cancelou o leilão e extinguiu o processo não merece r… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou a suspensão de concurso público da Polícia Militar do Pará, que seria realizado neste domingo (14/3) com 67 mil inscritos, em razão do agravamento da pandemia de Covid-19 no estado. PM do Pará Fux atendeu pedi… Source: Conjur
Veja maisAo contrário de deteriorar qualquer autonomia, a previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo … Source: Conjur
Veja maisO temor manifestado pela testemunha diante da presença do acusado não exclui sua responsabilidade em delito de falso testemunho. Afinal, segundo se depreende da leitura do artigo 22 do Código Penal (CP), só é possível a excludente de antijuricidade nos casos de coação irresistível, que de nenhum … Source: Conjur
Veja maisCompreendendo o contexto Foi publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a Portaria n° 2.381, de 26 de fevereiro de 2021, que trata da reabertura dos prazos para que contribuintes com débito inscrito na dívida ativa federal possam renegociar os mesmos, inclusive aqueles relacionados à … Source: Conjur
Veja maisUm pedido de vista formulado pela ministra Rosa Weber interrompeu, nesta sexta-feira (12/3), o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de dispositivos que facilitaram a posse de armas dos Decretos 5.123/2019, 9.785/2019 e 9.845/2019. Flexibilização foi feita pelo p… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal formou maioria para definir, em julgamento de repercussão geral, a inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins. O julgamento foi interrompido nesta sexta-feira (12/3), data em que seria encerrado, com pedido de vis… Source: Conjur
Veja maisO Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal encerrou na noite de sexta-feira (12/3) o referendo da liminar concedida em fevereiro pelo ministro Dias Toffoli que veta o uso da tese da legítima defesa da honra nas fases pré-processual ou processual penais, bem como no julgamento perante o tribun… Source: Conjur
Veja maisNa mesma semana em que o Senado aprovou a PEC Emergencial (PEC 186/2019 [1]), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do orçamento, o Supremo Tribunal Federal, por meio do decano da corte, ministro Marco Aurélio, contabilizou um voto para obri… Source: Conjur
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