A Fazenda dispõe de diversos meios legais para cobrar dívidas. Assim, é inadmissível a utilização de meios coercitivos indiretos para a satisfação de créditos de natureza fiscal, em especial quando esses métodos nem sequer são previstos em lei. Com esse entendimento, o juiz Alcides Sandanha L… Source: Conjur
Veja maisA fixação de honorários advocatícios fora das hipóteses expressamente elencadas no artigo 85 do Código de Processo Civil promove uma verdadeira negativa de vigência da norma, o que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade. O uso do critério da equidade, por ser uma norma excepcional, nã… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.307.334, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1127). O RE foi interposto contra d… Source: Conjur
Veja maisA defesa do ex-presidente Lula enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (15/3) novos diálogos entre procuradores da autointitulada “força-tarefa” da “lava jato” em Curitiba. As conversas mostram, mais uma vez, de que forma os integrantes do Ministério Público Federal do Paraná se su… Source: Conjur
Veja maisRecentemente aprovada, a Lei 14.119/21 instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), sendo sua principal virtude a adoção de sanções positivas. Essas sanções se alocam no reconhecimento incontroverso de uma função promocional do Direito, para além de sua função precí… Source: Conjur
Veja maisSe aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos. 3dcardshows.comGoverno de SP deve restituir IPVA 2021 de pessoa co… Source: Conjur
Veja maisNovas mensagens apreendidas na “operação spoofing” apontam que o ex-juiz Sérgio Moro aceitou o convite para ser ministro da Justiça e Segurança Pública no governo Jair Bolsonaro para adquirir “maior quilate para indicação futura ao Supremo Tribunal Federal”. Agência BrasilMoro aceitou convit… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul negou o recurso de apelação de uma senhora de 62 anos que pleiteava a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais por um erro do órgão no registro de dados da segurada que resultou no indefe… Source: Conjur
Veja mais1) Entre passagem e transição: o período da pré-pandemia e o período pós-pandemia Antes da pandemia, veio o mal-estar. O diagnóstico sociológico e filosófico desse mal-estar foi mais conhecido pelo nome de pós-modernidade. Esse tema foi alvo da análise de uma grande parte das Ciências Humanas e … Source: Conjur
Veja mais“Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurad… Source: Conjur
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