As empresas do setor farmacêutico podem ser obrigadas a recolher PIS/Cofins sobre a receita proveniente da venda de determinados produtos que, anteriormente, eram tributados à alíquota zero, conforme disposição do Decreto n° 6.426/2008. aleksandarlittlewolf/freepik O decreto em questão … Source: Conjur
Veja maisA legislação que atribui ao devedor fiduciante o direito de preferência para a recompra do bem não se aplica aos casos de alienação de carteira de crédito. Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso no STJSTJ Assim, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a uma empresa, … Source: Conjur
Veja maisO ChatGPT é um modelo de linguagem de última geração desenvolvido pela OpenAI que foi projetado para proporcionar uma experiência de chat natural e fluída em tempo real e atualmente conta com mais de cem milhões de utilizadores globais mensais, segundos dados do próprio site[1]. Reprodução … Source: Conjur
Veja maisO partido União Brasil acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar certas interpretações judiciais do artigo 14 da Lei de Arbitragem, que estabelece regras para impedimento, exclusão ou recusa de árbitros, além do seu dever de revelar qualquer fato relacionado a uma possível parcialidade. … Source: Conjur
Veja maisDivulgação Está em voga e pode ser julgada a qualquer momento a possibilidade de execução, no Brasil, de pena transitada em julgado no estrangeiro, mais especificamente, na Itália. De início, é indispensável apresentar que trata-se, o caso, de crime de estupro praticado contra uma mulhe… Source: Conjur
Veja maisA quantidade de droga apreendida com um réu e o fato de ele estar acompanhado no momento da prisão não são fundamentos idôneos para aferir que o traficante integre associação criminosa e, assim, afastar a aplicação do tráfico privilegiado para redução da pena. Quantidade de droga apreendida… Source: Conjur
Veja maisO Conselho da Justiça Federal abriu prazo para envio de enunciados visando a 1ª Jornada de Direito da Seguridade Social, que será realizada em 22 e 23 de junho, na sede da entidade, em Brasília. Os interessados devem informar as propostas pelo site até 30 de abril. CJF vai discutir temas pre… Source: Conjur
Veja maisA atuação do Estado e a sua “movimentação” pode ensejar o dever de reparar, o que não é ignorado pela Constituição e pela legislação, notadamente sendo relembrados os artigos 37, §6º, da Constituição [1] e 43 do Código Civil [2]. Tendo isso em mente, se pretende abordar o dever de indenizar do Es… Source: Conjur
Veja maisVice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Og Fernandes admitiu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra a condenação do ex-chefe da finada “lava jato”, Deltan Dallagnol, pelos abusos cometidos contra Luiz Inácio Lula da Silva ao divulgar a denúncia no caso do ap… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 22 de março, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, participou de encontro com o ministro do Clima e Meio Ambiente da Noruega, Espen Barth Eide, para tratar do aceleramento das doações da Noruega para o Fundo Amazônia[1]-[2]. Da mesma forma, após encontro c… Source: Conjur
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