A Lei Complementar 179/2021 dispõe a respeito da autonomia do Banco Central do Brasil (Bacen), órgão responsável pela estabilidade dos preços, eficiência do sistema financeiro e pelo controle das flutuações do nível de atividade econômica. Com isso, a autarquia de natureza especial passa a ser co… Source: Conjur
Veja maisDe acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, as pessoas convocadas como testemunhas por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) têm o dever de comparecer aos atos para os quais foram chamadas, para que prestem esclarecimentos e contribuam com as investi… Source: Conjur
Veja maisA Defensoria Pública da União pediu nesta sexta-feira (19/3) que o Supremo Tribunal Federal tranque todos os inquéritos e ações abertas com base na Lei de Segurança Nacional (LSN, Lei 7.170/1983) contra pessoas que criticaram o presidente Jair Bolsonaro ou outros agentes públicos federais. … Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal contra decretos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que estabeleceram medidas mais rígidas de combate à Covid-19, como a restrição de circulação de pessoas, toque de recolher e fechamento de estabelecimentos comerciai… Source: Conjur
Veja maisNão é possível violar liberdades individuais sob o argumento de proteção à saúde pública. O entendimento é do desembargador Moreira de Carvalho, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao conceder Habeas Corpus preventivo a um morador de Ribeirão Preto que contestou a… Source: Conjur
Veja maisTanto a adequada definição da hipótese fática a ser sustentada pela acusação em juízo — a qual indicará todas as questões de fato subjacentes à pretensão acusatória —, quanto a confiabilidade do conjunto probatório que servirá de base para a decisão judicial dependem, em grande medida, que a inve… Source: Conjur
Veja maisNuma nova tentativa questionável de regulamentar a matéria, o município do Rio de Janeiro publicou o Decreto 48.612/2021, que disciplina o transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede. Essa não é a primeira tentativa do m… Source: Conjur
Veja maisBruno Droghetti é o novo sócio de antitrust do escritório Figueiredo & Velloso Advogados. Com experiência no Direito Concorrencial, tendo atuado no Brasil e no exterior, Droghetti se une ao escritório após um longo período trabalhando no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A… Source: Conjur
Veja maisNa terça-feira (16/3), o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, designou o advogado criminalista José Carlos Porciúncula como secretário dos trabalhos da “Comissão Especial para Análise e Sugestões de Medidas ao Enfrentamento da Pandemia do Coronavírus”, criada no começo desse mês de març… Source: Conjur
Veja maisNesta quinta-feira (18/3), a 3ª Câmara do Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou que permaneçam online as publicações do jornalista Bruno Giovanni, no seu blog e em suas contas pessoais, que mostram o procurador da República Fernando Rocha de Andrade, sem máscara, promovendo aglomeraçõ… Source: Conjur
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