Presidente pode mover ADI, mas precisa ser representado
O presidente da República tem legitimidade para mover pessoalmente, e não apenas via Advocacia-Geral da União, ação direta de inconstitucionalidade — como Jair Bolsonaro fez ao questionar decretos estaduais que implementam medidas de restrição para combater o coronavírus. Porém, Bolsonaro não tem… Source: Conjur
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