Nesta semana, analisaremos os precedentes do Carf acerca da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos pagamentos por pessoa jurídica brasileira a pessoa jurídica sediada no exterior em virtude de contrato de compartilhamento de custos ou despesas. O fenômeno do compartilhamento… Source: Conjur
Veja maisO Ministério da Justiça e da Segurança Pública vai começar a receber pedidos de cooperação jurídica internacional por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Ministério da Justiça passa a receber pedidos de cooperação jurídica internacional por meio eletrônico Divulgação/MJ A… Source: Conjur
Veja maisA tipificação de infrações político-administrativas, bem como a regulamentação do respectivo processo e julgamento, são de competência legislativa da União, conforme o artigo 22, I, da Constituição Federal. Decisão é do Órgão Especial do TJ-SP Divulgação Assim entendeu o Órgão Especial… Source: Conjur
Veja maisDe todos os mecanismos jurídicos criados pelo ser humano, nenhum supera em essencialidade a figura do contrato. Desde tempos remotos onde imperava a troca, até a evolução para a cunhagem de moedas, e, posteriormente, a sua circulação, quando então emerge a perspectiva da compra e venda, o institu… Source: Conjur
Veja maisNão há quebra de sigilo bancário nas hipóteses em que o banco verifica, por meio de auditoria interna, a possível prática de crime por parte do próprio funcionário e comunica o ocorrido ao Ministério Público, com o encaminhamento de documentação pertinente. Auditoria interna do banco levanto… Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público Federal pode utilizar o decreto que autoriza a cooperação jurídica internacional com os Estados Unidos para encontrar meios de acessar conteúdo criptografado de HD externo apreendido em investigações, ainda que todos os fatos apurados tenham ocorrido exclusivamente no Brasil…. Source: Conjur
Veja maisMalgrado a atual matriz curricular das faculdades de Direito privilegie habilidades analíticas, nas práticas do sistema de administração da justiça criminal viceja cultura narrativa. A argumentação jurídica, embora formal e legalista, possui forte componente narrativo, motivo pelo qual a percepçã… Source: Conjur
Veja maisConta-nos a história que por volta de 326 a.C., com o advento daquela que ficou conhecida como Lex Poetelia Papiria, foi abolido o nexum na República Romana, que era uma espécie de acordo mediante o qual o devedor dava em garantia do crédito a escravidão de si mesmo ou de terceiro sobre o qual ti……
Veja maisMuitas pessoas ingressam no serviço público com a expectativa de uma vida profissional estável e de eventual progressão na carreira escolhida. E nem poderia ser diferente, já que a progressão funcional sempre vem assegurada por meio de lei que disciplina o cargo. Recentemente, no entanto, foi … Source: Conjur
Veja maisA suspeição do então juiz Federal Moro para julgar o ex-presidente Lula, reconhecida nesta terça-feira (23/3) em decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, fez o atual titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, Luiz Antonio Bonat, suspender o envio dos processos referentes ao petista à Justiç… Source: Conjur
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