A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu, nesta terça-feira (23/3), que a prefeitura e o governo do estado do Rio de Janeiro, diante do recrudescimento da epidemia de Covid-19, adiem as exigências de prova de regularidade fiscal e viabilizem atendimento remoto aos contribuint… Source: Conjur
Veja maisPor considerar desproporcional a pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro em órgão de vigilância sanitária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (24/3), a punição inconstitucional e … Source: Conjur
Veja maisAquele que ofender a honra de jornalista por comentários online está sujeito a pagar indenização por danos morais. A partir dessa premissa, o juiz Paulo Sergio Mangerona, da 1ª Vara Cível de Santos (SP), condenou um empresário a indenizar em R$ 20 mil o jornalista Renato Rovai Junior, editor da R… Source: Conjur
Veja maisÉ difícil imaginar como viveríamos hoje se as nações não tivessem contado com a força do Direito na propulsão da cidadania. É por isso que a Justiça e seus agentes devem sempre acompanhar os avanços da sociedade. Um dos passos civilizatórios de nosso tempo tem sido a luta pela justa igualdade ent… Source: Conjur
Veja maisSe a sentença de mérito transitou em julgado, não é mais possível pensar em alegações que poderiam ter sido feitas e não o foram. Com esse entendimento, o juiz Ademir Modesto de Souza, da 8ª Vara Cível de São Paulo, extinguiu, sem resolução de mérito, um pedido de indenização feito por uma pacien… Source: Conjur
Veja maisOs procuradores da “lava jato” encaminharam, nesta terça-feira (23/3), quatro procedimentos de cooperação internacional firmados com os Estados Unidos que não tinham sido juntados aos processos da 13ª Vara Federal de Curitiba. Segundo MPF, o que a defesa de Lula reputa como ilegal é mais do … Source: Conjur
Veja maisMais que a inevitável constatação de sua não recepção pela Constituição de 1988, a inutilidade do artigo 26 da Lei de Segurança Nacional é flagrante, ao menos para os fins a que deveriam se prestar dispositivos que, à luz da Constituição de 1988, visassem a proteger o Estado de Direito e as insti… Source: Conjur
Veja maisO chanceler Ernesto Araújo foi duramente criticado em reunião no Senado nesta quarta-feira (24/3) ao participar da sessão de debates temáticos da casa. Foi sabatinado por alguns parlamentares sobre a atuação do Itamaraty na compra de vacinas para o enfrentamento da Covid-19. Ernesto Araújo … Source: Conjur
Veja maisDevido à exoneração do cargo de ministro da Saúde, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa dos autos do inquérito que apura omissão de Eduardo Pazuello no combate à crise de Covid-19 no Amazonas para a primeira instância da Justiça Federal de Brasília. … Source: Conjur
Veja maisO enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do modelo societário adotado pelos contribuintes. Basta que os serviços sejam prestados sob a forma de trabalho pessoal. Decisão admite… Source: Conjur
Veja mais