Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. Decisão admite que a Companhia Sid… Source: Conjur
Veja maisNesta sexta-feira (26/3), às 16h, o especialista Marcelo Guedes Nunes participa de evento promovido pelo Supremo Tribunal Federal com o objetivo de debater a importância da jurimetria e de uma gestão orientada a dados para a pesquisa empírica na Corte, bem como a origem, o conceito e as caracterí… Source: Conjur
Veja maisA concessão de foro por prerrogativa de função nos estados deve ter simetria com a Constituição Federal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais trechos das Constituições dos estados de São Paulo e Pará que concediam foro privilegiado no Tribunal… Source: Conjur
Veja maisO desaforamento é uma ferramenta dentro do procedimento do júri que contrasta duas regras básicas do processo penal: a de competência, com a consequente necessidade de o acusado ser julgado na própria região do crime, e a inexorável (e sempre atual) garantia de imparcialidade do julgador. Ness… Source: Conjur
Veja maisProcessada civilmente por difamação pela empresa de urna eletrônica Dominion Voting Systems, a advogada do ex-presidente Donald Trump, Sidney Powell, pediu, por meio de seus advogados, o trancamento da ação, com um argumento raro: “Nenhuma pessoa razoável” acreditaria que suas declarações à impre… Source: Conjur
Veja maisA possibilidade de indenização por danos morais e materiais por abandono afetivo exige detalhada demonstração do ilícito civil (artigo 186 do Código Civil) cujas especificidades ultrapassem o mero dissabor, para que os sentimentos não sejam mercantilizados e para que não se fomente a propositura … Source: Conjur
Veja maisApós alguns dias de completarmos um ano do Decreto Legislativo nº 6, de 20/3/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública e dispôs sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise ocasionada pela Covid-19, o Estado ainda passa por situações desastrosas e com resultados catastrófico… Source: Conjur
Veja maisDireito é divergência. Toda norma jurídica, lida no seu contexto, comporta diferentes interpretações e toda norma jurídica, antes de ser aplicada, precisa ser interpretada, para que, do enunciado, se extraia o mandamento. Partindo de diferentes princípios ou valorizando de maneira diferente os pr… Source: Conjur
Veja maisResumo: A grande ópera e os Três Tenores Constitucionais! 1. Meu namoro e casamento com a Constituição Em 6 de outubro de 1988 fiz meu primeiro controle difuso de constitucionalidade. Recebi uma pilha de “Processos Judicialiformes” (os jovens nem imaginam o que seja isso) e escrevi que a Lei … Source: Conjur
Veja maisNormas que tratam da saúde da coletividade e do meio ambiente e fortalecem o exercício do poder de polícia não estão incluídas nas hipóteses de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo nem da reserva a administração. ReproduçãoLei municipal que restringe propaganda em carros de som … Source: Conjur
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