A iminência da conclusão do curso superior pode justificar a prorrogação do prazo de financiamento estudantil, mas não por período superior a um ano. Esta foi a tese firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região ao julgar um pedido de uniformização de interpreta… Source: Conjur
Veja maisEm decorrência da regra da indivisibilidade da herança, o artigo 1.808, caput, do Código Civil dispõe que “não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo”. Por conseguinte, ou o herdeiro aceita toda a sua quota — sem condicionar essa aceitação e sem estipular data pa… Source: Conjur
Veja maisTermina no dia 31 de março o prazo para os tribunais enviarem ao Conselho Nacional de Justiça os dados referentes aos precatórios, que espelhem a situação da dívida em 31 de dezembro de 2020. CNJTribunais têm até o dia 31 para envio de dados sobre precatórios ao CNJ As informações devem… Source: Conjur
Veja maisA ofensa que não é dirigida especificamente aos agentes públicos no exercício da função gera apenas um crime de desacato. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus e afastou concurso formal de crimes imputado a uma mulher que xingo… Source: Conjur
Veja maisO simples envio de um cartão de crédito não solicitado pelo cliente, sem negativação ou cobranças indevidas, não causa danos morais. O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou pedido de indenização feito por um cliente que recebeu de seu banco… Source: Conjur
Veja maisO idioma jurídico costuma confundir o povo. Expressões como “incompetência”, “trânsito em julgado” ou “pedido de vista” atrapalham o raciocínio. Sem falar em “dívida ativa”, que significa o contrário da expressão ou “delegacia de roubo a bancos”, que dispensa apresentações. E os embargos? Desemba… Source: Conjur
Veja maisEm um mundo cada vez mais acelerado, em que grandes novidades viram quinquilharias em questão de poucos anos, é admirável encontrar algo que faça 65 anos e mantenha a forma, a essência e, sobretudo, a relevância. Um desses raros achados é sem dúvida o livro “Mandado de Segurança na Prática Judici… Source: Conjur
Veja maisForam muitos anos para a maior parte da doutrina se convencer da natureza jurisdicional da arbitragem; outros tantos para se elaborar — e mais adiante se rever e aperfeiçoar — legislação coerente com aquela premissa e à altura dos desafios dela decorrentes; outros ainda para se lograr a afirmação… Source: Conjur
Veja maisA legislação sobre telecomunicações é de competência da União. Contudo, municípios e estados têm normas conflitantes com o regramento federal. Esse nó jurídico pode afetar diretamente a implementação da tecnologia 5G no país. Conflito de competências entre União, municípios e estados sobre … Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Superior de Minnesota, EUA, anulou a condenação de um homem que se aproveitou da intoxicação alcoólica de uma mulher para estuprá-la, porque ela não foi forçada a se embriagar. E remeteu os autos para o juiz de primeiro grau para novo julgamento. Tribunal Superior de Minnesota, no… Source: Conjur
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