Os honorários advocatícios devem ser sempre arbitrados em patamar que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sob pena de injustificável desonra ao importante papel desempenhado pela advocacia na administração da Justiça, como expressamente reconhecido no artigo 133, da Constituição Federa… Source: Conjur
Veja maisEm virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 31 de março a 4 de abril, conforme prevê o artigo 62, inciso II da Lei 5.010/1966, que define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores. STFFeriado da Semana Santa suspende prazos … Source: Conjur
Veja maisEm quase uma década de vigência da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência), é possível afirmar, de maneira geral, que o seu parágrafo 7º do artigo 88 foi examinado, na academia, marginalmente; senão esquecido, estudado timidamente [1]. Na doutrina nacional, aprofundar na faculdade conf… Source: Conjur
Veja maisAs empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas à regra do concurso público determinada pelo artigo 37, inciso II, da Constituição da República. Esse entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a anulação de todos os atos de provimen… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se devem ser enviados automaticamente para reexame na segunda instância os processos previdenciários em que o valor da condenação da União, aferível por simples cálculos, possa ser estimado em não mais do que mil salários mínimos. O mini… Source: Conjur
Veja maisO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Ministério da Saúde avalie o pedido da Advocacia-Geral da União para incluir profissionais de segurança no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19. Ministro determinou que o Ministério da Saúde avalie inc… Source: Conjur
Veja maisA procuradora Jerusa Viecili, ex-integrante da autoapelidada “força-tarefa” da “lava jato” em Curitiba disse que ela e seus colegas ajudaram a eleger o presidente Jair Bolsonaro e que deveriam se desvincular dele. O diálogo foi enviado pela defesa do ex-presidente Lula ao Supremo Tribunal Federal… Source: Conjur
Veja maisEntre os profissionais de privacidade brasileiros, muito vem se discutindo sobre os conflitos entre a Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção e Dados (LGPD), e a Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet (MCI). A bem da verdade, o Marco Civil da Internet, que não foi arquitetado para ser legisl… Source: Conjur
Veja maisOs Tribunais de Contas têm o prazo de cinco anos para julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão a partir do momento em que recebem o processo. Esse entendimento, pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro do ano passado (Tema 445), foi aplicado pela 2ª Turma … Source: Conjur
Veja maisA 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o enquadramento de uma sociedade de crédito a microempresários como instituição financeira. Com isso, afastou o direito de uma vendedora à jornada e às demais vantagens da categoria dos bancários. ReproduçãoSociedade de crédito a microempre… Source: Conjur
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