Introdução Os dados pessoais estão no centro das atenções dos ordenamentos jurídicos modernos. A Europa editou a General Data Protection Regulation (GDPR), nos Estados Unidos tem-se a California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA) e o Brasil aprovou recentemente a Lei Geral de Proteção de dados,… Source: Conjur
Veja maisLavagem de dinheiro não é o mesmo que recolher valores monetários, limpá-los e torná-los mais adequados à realização de negócios. No entanto, seria exatamente isso, no sentido simbólico do termo. Dinheiro “sujo” é aquele que foi obtido por meio de práticas ilícitas, é moeda que não se deve pôr em… Source: Conjur
Veja maisÉ plenamente possível a penhora dos valores decorrentes da recompra dos títulos do tesouro pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), pois tais verbas se incorporam ao patrimônio jurídico da instituição, que poderá fazer com elas o que bem entender, sem obrigações legalmente vinculadas. … Source: Conjur
Veja maisA Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Assim entendeu a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação da Prefeitura de Paulínia a indenizar por danos morais uma aluna que teve sua imagem exposta nas re… Source: Conjur
Veja maisAlém da informação com viés tecnicista, a maioria das faculdades de Direito centra demasiadamente em prover os futuros operadores do Direito de um conjunto de habilidades predeterminadas, como retórica aristotélica, fundamentos do Direito e Direito Processual Civil. Mas, como não temos ideia de c… Source: Conjur
Veja maisEm 9/11/1989, caiu o Muro de Berlim. Esse é considerado o símbolo do fim da Guerra Fria, que dividiu o mundo em uma bipolaridade diplomática entre norte-americanos e soviéticos. Durante décadas disputaram a predominância global, mas o fim da União Soviética, exatamente dois anos depois, permitiu … Source: Conjur
Veja maisAs recentes alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, que modificaram a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária são vistas pela equipe econômica do governo como fundamentais para auxiliar as empresas que passa… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça aprovou a alteração da Recomendação 64/2020, nos termos da minuta de ato normativo proposta pelo conselheiro Emmanoel Pereira, para prorrogar os prazos de validade dos concursos públicos vigentes em todo o país. CNJ aprovou prorrogação dos prazos dos concursos… Source: Conjur
Veja maisFeuerbach, no início do século 19, consagrou o princípio que há muito já vinha sendo trabalhado na Europa. Foi ali, através da fórmula nullum crimen, nulla poena sine lege, que surgiu o que hoje se entende por princípio da legalidade. O princípio da legalidade representa o sinal mais constitu… Source: Conjur
Veja maisEm decisão considerada histórica nos EUA, a Suprema Corte da Califórnia eliminou a prática judicial de mandar para a cadeia réus sem dinheiro para pagar fiança — desde que determinado que ele não apresenta riscos à segurança pública ou a vítimas. Decisão é da Suprema Corte da Califórnia Wik… Source: Conjur
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