Por reconhecer a existência de força maior, com consequente liberação das obrigações anteriormente assumidas, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a rescisão do contrato entre uma consumidora e uma empresa prestadora de serviços de buffet, determinando o ree… Source: Conjur
Veja maisO governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.697, contra a Lei estadual 11.309/2021, que prevê a aplicação do percentual de 4,48%, resultante da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de… Source: Conjur
Veja maisConforme noticiado amplamente na mídia nacional, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, no último dia 16, a proposição de um anteprojeto de lei com 24 propostas que alteram parte da legislação processual penal [1]. Em apertada síntese, busca-se garantir maior amplitude ao d… Source: Conjur
Veja maisEntre esta quarta (31/3) e sexta-feira (2/4), o Superior Tribunal de Justiça funcionará em regime de plantão, em razão da Semana Santa. Os prazos processuais que deveriam começar ou terminar entre esses dias ficam automaticamente prorrogados para 5 de abril, exceto os relacionados a matéria penal… Source: Conjur
Veja maisAulas virtuais do curso de Medicina não são equivalentes às presenciais. Com esse entendimento, a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou apelação da Universidade Estácio de Sá e manteve decisão que a condenou a dar desconto de 30% na mensalidade a nove alunos de Medicina…. Source: Conjur
Veja maisAudiência de custódia consiste num instrumento processual de condução do preso ao juiz, mediante a realização de uma audiência sem demora após a prisão flagrante, prisão cautelar ou prisão decorrente de condenação, permitindo o contato imediato do preso com o magistrado, defensor, promotor, equip… Source: Conjur
Veja maisDiferentemente do habitual, a coluna de hoje não irá tratar da jurisprudência1 do Carf para uma determinada questão jurídico-tributária, mas sim de um específico precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): o acórdão 9303-006.233. Para tanto, torna-se indispensável neste momento cont… Source: Conjur
Veja maisA manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação de regime inicial semiaberto ou aberto na sentença condenatória. A detenção só pode ser reafirmada em casos excepcionais, como situações da prática de novos crimes ou de violência de gênero. Ministro Gilmar Mendes disse que prisã… Source: Conjur
Veja maisA ministra Rosa Weber suspendeu, nesta terça-feira (30/3), o inquérito instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça contra procuradores da “lava jato” que teriam tentado investigar ministros, mesmo sem atribuição para isso. A suspensão vale até o julgamento do mérito do pedido de Habeas Corpus… Source: Conjur
Veja maisO tráfico de drogas é um crime permanente, sendo possível a entrada forçada na casa do suspeito. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para anular a prisão em flagrante de um homem acusado por tráfico de drogas. 123RFPor… Source: Conjur
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