A livre iniciativa assegura ao particular a primazia pela exploração de grande parte das atividades econômicas, cabendo ao Estado a exploração direta de atividade econômica somente quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (artigo 173 da Constituiçã… Source: Conjur
Veja maisA ameaça de representação feita contra conselheiros do Carf pelo presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) “rompe com a imparcialidade e a regra do livre convencimento motivado”, segundo uma nota conjunta de oito entidades do Direito div… Source: Conjur
Veja maisA Comissão Europeia anunciou que irá processar a Polônia por causa da reforma do Judiciário aprovada em 2019 no país e implantada no começo do ano passado. Primeiro-ministro polonês Mateusz Morawiecki Adam Guz/KPRM A ação será ajuizada no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJ-UE),… Source: Conjur
Veja maisA Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) representa um importante marco legislativo para a proteção de dados pessoais, principalmente na atual sociedade digital, visto que regulamenta o tratamento de dados e prevê diversos conceitos e princípios importantes. Apesar de não ter discip… Source: Conjur
Veja maisO artigo 167-A da Lei 11.101/05 prevê, dentre os objetivos de um sistema de insolvência transnacional, a cooperação entre juízes e outras autoridades competentes. Neste cenário, a cooperação pode ser solicitada pela autoridade ou representante estrangeiro para o processo estrangeiro, mesmo sem in… Source: Conjur
Veja maisOs prazos judiciais vão voltar a fluir em toda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região a partir da próxima terça-feira (6/4). A suspensão havia sido determinada no dia 23 de março e duraria por tempo indefinido. Na ocasião, a Ordem dos Advogados do Brasil, secional São Paulo… Source: Conjur
Veja maisO procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (31/3) a suspensão de decretos municipais e estaduais em todo o país que proíbem a realização de cultos, missas e outras atividades religiosas de caráter coletivo. Para o PGR, além de a Constitu… Source: Conjur
Veja maisServiços de saúde não precisam ser prestados dentro de hospitais para serem considerados como atividades hospitalares. Com esse entendimento, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre concedeu liminar para que uma empresa de home care seja tributada como prestadora de serviço hospitalar. Reprodução… Source: Conjur
Veja maisA ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta terça-feira (30/3) o inquérito instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça contra procuradores da “lava jato”. A suspensão vale até o julgamento do mérito do Habeas Corpus pela 1ª Turma do STF. Rosa suspendeu inquérito do … Source: Conjur
Veja maisDurante a penúltima semana do mês de março, diversos movimentos (notadamente feministas) manifestaram enorme indignação em relação ao projeto de Lei Nº 5435, de 2020, de autoria do senador Eduardo Girão (Podemos/CE). Até o momento de elaboração deste conteúdo, o website do Senado Federal contava … Source: Conjur
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