O Imposto de Transmissão intervivos de Bem Imóveis (ITBI), previsto na Constituição Federal no artigo 156, inciso II, é de competência municipal da localidade do imóvel, o que na prática significa dizer que temos 5.570 legislações no país tratando sobre o mesmo tributo, as quais, no entanto, nem … Source: Conjur
Veja maisLei que tem como base outra norma declarada inconstitucional não pode continuar válida. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 7.328/2016. A decisão é de 22 de março. A norma obrigava as indústrias de cosmé… Source: Conjur
Veja maisApós mais de 30 anos, o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos começou a ser efetivamente implementado pelos tribunais pátrios. Em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Recurso Extraordinário nº 1.014.286/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 94… Source: Conjur
Veja maisPor constatar necessidade de manutenção da atividade esportiva para a subsistência do clube, a Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis concedeu liminar para antecipar os efeitos do processamento da recuperação judicial do Figueirense Futebol Clube. D… Source: Conjur
Veja maisMorreu nesta quinta-feira (1/4) o desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas Djalma Martins da Costa, 75, por complicações da Covid-19. Ele estava internado em Manaus desde fevereiro. Desembargador Djalma Martins da Costa TJ-AM O desembargador era natural de Boca do Acre (AM), atu… Source: Conjur
Veja maisUma oficial da Justiça do Distrito Federal garantiu o envio de um mandado de citação a um devedor por meio do WhatsApp. Inicialmente, a servidora não conseguiu entregar o documento ao requerido. Acabou conseguindo seu número de celular. Ao ser informado sobre o mandado por meio de ligação, o indi… Source: Conjur
Veja maisPor entender que não é possível impedir a execução antes da instauração do contraditório, o desembargador Maurício Pessoa, da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou liminar para suspensão imediata da eficácia de uma sentença arbitral. Uma das partes ajuizo… Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (1º/4) a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133) que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal … Source: Conjur
Veja maisNo cotidiano forense, tem sido recorrente o ajuizamento de ação com o objetivo de reintegração/indenização estabilitária, em virtude da contração de doença ocupacional no curso do contrato de trabalho, sem que tenha ocorrido a percepção do benefício previdenciário de caráter acidentário. Dian… Source: Conjur
Veja maisO presidente da República sancionou recentemente o novo crime de stalking ou, como podemos denominá-lo por aqui de crime de perseguição. Essa tipificação é importante porque em face da reserva legal e da intepretação restritiva dos tipos penais como segurança jurídica muitas condutas não tinham c… Source: Conjur
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