O salário-maternidade, benefício no valor de um salário mínimo que pode ser pedido ao INSS por mães e adotantes, poderá ser prorrogado para além dos 120 dias regulares em caso de complicações médicas envolvendo a mãe ou o recém-nascido. A mudança foi regulamentada em portaria do Ministério da Eco… Source: Conjur
Veja maisPor constatar falha crassa na prestação de serviços, o 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Santander a ressarcir e indenizar uma cliente por ter firmado contrato de cartão de crédito consignado sem sua autorização. A autora havia entrado em contato com o banco para fazer a portabi… Source: Conjur
Veja maisEstá prestes a completar seu aniversário de 60 anos a lei federal que instituiu proteção para o patrimônio arqueológico brasileiro. As origens do diploma do qual nos ocupamos neste artigo remontam à década de 1950, época em que centenas de sítios arqueológicos existentes na região litorânea do… Source: Conjur
Veja maisI Em março de 2021, os noticiários jurídicos informaram que o Supremo Tribunal Federal se prepara para derrubar a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983). O motivo é a chegada ao tribunal, até o momento, de quatro ações requerendo o reconhecimento da incompatibilidade do diploma com a Constit… Source: Conjur
Veja maisA pandemia, que impactou as mais diversas áreas, não deixou de abalar o funcionamento do Poder Judiciário. Um relatório parcial de Junho de 2020 contabilizou um total de 165 mil decisões judiciais relacionadas à Covid-19, extraídas das publicações nos diários oficiais dos União, estado e municípi… Source: Conjur
Veja maisA penhora sobre o faturamento é legalmente admitida, mas não pode inviabilizar a atividade econômica da empresa, incumbindo ao juiz observar a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação do percentual incidente sobre o faturamento. Jakub KrechowiczPenhora sobre faturamento não pode inviab… Source: Conjur
Veja maisDois juízes de cidades do interior paulista usaram, nos últimos dias, uma informação falsa atribuída à Organização Mundial da Saúde (OMS) para fundamentar decisões contrárias a medidas sanitárias restritivas impostas por decretos municipais e estaduais. Nos dois casos, os magistrados afirmam que … Source: Conjur
Veja maisA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que teve início de vigência em 18 de setembro de 2020, trouxe a necessidade de as organizações e pessoas naturais que tratam dados pessoais se adequarem aos novos ditames legais. Muitas organizações que não têm em sua atividade principal o tratamento de… Source: Conjur
Veja maisNa aquisição de bens imóveis, além do pagamento do valor acordado pelo bem, também é necessário o recolhimento aos cofres municipais do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, o chamado ITBI. Mas em qual momento o município pode exigir o ITBI, ou seja, quando ocorre seu fato gerador? No moment… Source: Conjur
Veja maisApós a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150 [1] e o advento do pacote “anticrime”, a pena de multa [2], até então executada pela Fazenda Pública, passou a ser cobrada pelo Ministério Público, como forma de se tentar resgatar sua função político-criminal. A reforma operada impõe a nece… Source: Conjur
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