É inconstitucional a lei de origem parlamentar que, apesar de inspirada por boa intenção, impõe ao chefe do Poder Executivo e seus órgãos a tomada de providências de diversas naturezas, ou seja, tarefas próprias de administração. 123RFLei que proíbe eutanásia de animais com leishmaniose é in… Source: Conjur
Veja maisPor não ver risco de de descontinuidade da prestação de assistência jurídica, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido do município de Caxias do Sul (RS) para suspender uma liminar e manter contrato assinado sem licitação com um escritório de advocacia… Source: Conjur
Veja maisA Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos (CSAC) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou sua primeira reunião do ano. O objetivo principal foi debater propostas de trabalho na nova gestão sob presidência do conselheiro Marcos Vinícius Rodrigues. CNJComissão estuda incenti… Source: Conjur
Veja maisUma ação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio Grande do Sul (Cira-RS), formado pela Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pelo Ministério Público, ganhou os noticiários por ter devolvido aos cofres públicos do estado… Source: Conjur
Veja maisA Medida Provisória n. 1.040/2021, relativa à “modernização do ambiente de negócios no país”, está inserida no projeto de desburocratização da atividade produtiva iniciado com a edição da Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.847/2019)1. Dentre as alterações promovidas, que impactaram no desig… Source: Conjur
Veja maisO professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Rulian Emmerick lançou as segundas edições, atualizadas e revisadas, de seus dois livros: Aborto: (des)criminalização, direitos humanos e democracia e Religião e Direitos Reprodutivos: O direito à vida e o aborto como campo de disputa po… Source: Conjur
Veja maisO acertado reconhecimento de que estados e municípios podem adotar medidas restritivas no combate à pandemia, assentado no julgamento da ADI 6.341 pelo STF, não significa, necessariamente, que medidas mais restritivas devem sempre prevalecer perante outras. Com efeito, ante a dimensão da crise… Source: Conjur
Veja maisNo âmbito tributário esta semana será marcada pelo julgamento no STF acerca da extinção do voto de qualidade no Carf. Rememorando: antes da Lei 13.988/20 (artigo 28), que inseriu o artigo 19-E na Lei 10.522/02, havendo empate em um julgamento no Carf, o presidente de cada turma, seção etc., votar… Source: Conjur
Veja maisO Anuário da Justiça São Paulo chega a sua 11ª edição em 2021. Para celebrar o seu lançamento, a TV ConJur promove debate online com a participação do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Geraldo Pinheiro Franco, de seu corregedor-geral Ricardo Anafe, e dos ministros do Supremo Tribuna… Source: Conjur
Veja maisA isenção de imposto sobre a renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Decreto-Lei 1.510/1976 isentou de IR por venda de ações, mas fo… Source: Conjur
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