Como é de conhecimento geral, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 4.253/2020, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, em substituição à Lei nº 8.666/1993, foi sancionado na última quinta-feira (1º/4). O presente trabalho tem como objetivo destacar alguns dos principais institu… Source: Conjur
Veja maisCom ajuda das informações da enciclopédia online Wikipedia sobre a Linha Amarela, via urbana do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concluiu que o trecho onde um acidente aconteceu estava, sim, sob responsabilidade da concessionária privada. Assim, a indenização à viúva e ao f… Source: Conjur
Veja maisO reconhecimento de direito a aposentadoria especial não pode ser condicionado ao prévio desligamento da atividade exercida em condições especiais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao benefício de um guarda municipal que permaneceu em atividad… Source: Conjur
Veja maisA 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para proibir que uma empresa especialista em software e serviços continue usando o nome da Microsoft em relações comerciais e negociais, sob pena de multa diária no valor de R$ 33 mil, limitada a R$ 1 milhão. … Source: Conjur
Veja maisA inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo de causalidade, entre outros requisitos, são indispensáveis para que haja uma condenação por homicídio culposo. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para trancar a … Source: Conjur
Veja maisO cumprimento de uma carta precatória há de ser feito por juízo absolutamente competente. Um juízo federal expede precatória a outro juízo federal. Para que o ato seja praticado, é preciso ostentar competência absoluta. Aliás, o juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com decis… Source: Conjur
Veja maisO direito constitucional à saúde possui aplicabilidade imediata, devendo a ele ser atribuída máxima eficácia e efetividade. O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o Estado forneça a uma mulher medicamentos à base de canabidiol, pelo… Source: Conjur
Veja maisO Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) pediu ao Supremo Tribunal Federal sua admissão como amicus curiae em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão que busca garantir assistência social aos herdeiros e dependentes de vítimas de crimes dolosos. Anna Shvets/Pexels … Source: Conjur
Veja maisAo deferir um pedido feito pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), liberando cerimônias religiosas em todo o Brasil, o ministro Nunes Marques ignorou entendimento unânime fixado pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro deste ano, quando o magistrado já integrava a Corte. … Source: Conjur
Veja maisO título deste texto pode parecer dramático. Mas é disso mesmo que se trata. O Brasil viveu — admitamos — uma “ideologia lavajatista”, que obnubilou, por um longo período, o pensamento jurídico brasileiro. Os personagens: Moro e seu auxiliares (e foi isso mesmo), o “Russo” e os “filhos de Januári… Source: Conjur
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