O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Furtado, pediu que a corte analise se a Receita Federal está deixando de cobrar dívidas de impostos e de contribuições previdências contraídas pelas entidades religiosas. Receita pode estar beneficiando i… Source: Conjur
Veja maisQuem são e o que fazem os procuradores? São os membros do Ministério Público? São os membros da advocacia pública? O que é preciso para ser procurador? Para perguntas como essas não existem respostas unívocas no Brasil, porque o Direito Público nem sempre busca depurar sua linguagem, optando pelo… Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público Federal denunciou o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, um sócio e ex-administradores do Grupo MPE Montagens e Projetos Especiais e operadores financeiros pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. MPF denunciou Renato Duque por corrupção e lavagem de… Source: Conjur
Veja maisO julgamento das três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi suspenso. As ações estavam sendo analisadas no Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, mas o ministro Luís Roberto Barroso pediu v… Source: Conjur
Veja maisA Procuradoria-Geral da República intimou as advogadas Luciana Pires e Juliana Bierrenbach para prestar depoimento na investigação que apura a produção de relatórios da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para auxiliar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). A informação é d… Source: Conjur
Veja maisÉ incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor do prejuízo causado pelo furto superar o salário mínimo vigente à época dos fatos. DivulgaçãoTJ-SP negou aplicação do princípio porque valor do prejuízo causado era superior ao salário mínimo da época O e… Source: Conjur
Veja maisApós 20 anos de vigência da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial ou LPI), a Procuradoria-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra importante artigo do diploma. Nesta quarta-feira (7/4), a conformidade do parágrafo único do artigo 40 com a Carta Magna,… Source: Conjur
Veja maisO mero atraso no pagamento das parcelas de um plano de previdência privada não resulta no encerramento automático do contrato, a não ser que a inadimplência se dê por um período muito longo. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legítima a recusa de uma empr… Source: Conjur
Veja maisPor vislumbrar dolo na conduta que causou prejuízo ao erário, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um servidor público municipal de José Bonifácio pelo crime de improbidade administrativa. Ele deverá ressarcir integralmente o prejuízo causado … Source: Conjur
Veja maisQuem tem atribuição para lavrar termo auto de prisão em flagrante é o delegado de polícia. Assim, a assinatura do procedimento administrativo, quando feita isoladamente por escrivão, é ilegal e deve ser anulada. Juiz ordenou a soltura de dois homens presos em flagrante O entendimento é… Source: Conjur
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