Os efeitos de decisão em ação civil pública não devem ter limites territoriais. Caso contrário, haverá restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da igualdade. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, declarou, nesta qui… Source: Conjur
Veja maisUm trabalhador que exerce atividade que não é considerada de alto risco, como a de empacotador, não tem direito a indenização por danos morais em caso de assalto ao supermercado em que trabalha — a única exceção seria se houvesse comprovada omissão culposa do empregador. Assim entendeu a 7ª Turma… Source: Conjur
Veja maisUm site intermediador de comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude se o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação para cometer o ato. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao denegar o pedido para que um portal … Source: Conjur
Veja maisPor vislumbrar risco de desorganização na campanha de vacinação, o desembargador Evaristo dos Santos, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, derrubou liminar de primeira instância e restabeleceu a necessidade de agendamento prévio para se vacinar contra a Covid-19 em… Source: Conjur
Veja maisCada vez mais, os canais de relações pessoais e comerciais se confundem devido às enormes acessibilidade e disponibilidade de conteúdo proporcionadas pelas redes sociais, principalmente Instagram, Twitter e Youtube, nas quais é possível compartilhar tanto conteúdo referente à vida privada quanto … Source: Conjur
Veja maisA manutenção de créditos de PIS e Cofins é um benefício fiscal extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), ainda que as vendas e revendas da empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessa… Source: Conjur
Veja maisA Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (7/4) o Projeto de Lei 108/2021, que autoriza a compra de vacinas contra a Covid-19 pelo governo estadual e pelo setor privado, desde que devidamente aprovadas pela Anvisa ou autoridades sanitárias estrangeiras. AlespAlesp apro… Source: Conjur
Veja maisA Associação Brasileira de Imprensa (ABI) ajuizou nesta quarta-feira (7/4), no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo que a responsabilização de jornais e de jornalistas só ocorra quando ficar demonstrado que houve dolo e culpa na divulgação de notícias falsas…. Source: Conjur
Veja maisA condenação por improbidade administrativa pela prática da rachadinha, em que o parlamentar obriga funcionários do gabinete a devolver parte de seus salários sob ameaça de exoneração, tem como consequência automática o reconhecimento do prejuízo ao erário. Por isso, é geradora de inelegibilidade… Source: Conjur
Veja maisNo dia 1º de abril, foi sancionada e publicada a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A normativa introduz novidades no ordenamento jurídico pátrio que, indubitavelmente, precisam ser melhor compreendidas. Entre elas, o presente texto tem o o… Source: Conjur
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