No último dia 1º, o presidente da República sancionou a Lei nº 14.133, que “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios” (artigo 1º), revogando as Leis 8.666/199… Source: Conjur
Veja maisMesmo com a negativa da parte, um juiz do Sergipe acatou uma intimação e determinou a data de uma audiência virtual. O intimado havia alegado que não poderia comparecer devido à crise de Covid-19, apesar de a sessão não ser presencial. Elements/Envato O magistrado de Frei Paulo (SE) res… Source: Conjur
Veja maisA liberdade de professar religião em cultos não é um direito absoluto e pode ser temporariamente restringida para assegurar as garantias à vida e à saúde. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por nove votos a dois, negou, nesta quinta-feira (8/4), pedido do Partido Socia… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8/4) que o Senado adote as providências necessárias para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar eventuais omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da Cov… Source: Conjur
Veja maisA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 701, promovida pela Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure) diante do Supremo Tribunal Federal, questiona, em resumo, diversos atos normativos promovidos nas três esferas da federação quanto à proibição ao funcionamento dos te… Source: Conjur
Veja maisO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu em parte medida cautelar na ADI 6.667 para determinar que o patrocínio dos planos de previdência complementar da companhia elétrica do Rio Grande do Sul e suas subsidiárias e o pagamento de ex-autárquicos e de seus beneficiários… Source: Conjur
Veja maisNesse cenário nefasto a que se encontra exposto todo o povo brasileiro, impõem-se medidas restritivas para combater os avanços da Covid-19, principalmente tendo em conta que alguns governantes, rompendo com o compromisso inerente aos relevantes cargos públicos que ocupam, adotam uma inadmissível … Source: Conjur
Veja maisO subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, pediu nesta quinta-feira (8/4) que a corte barre a venda da participação da Caixa Econômica Federal no Banco Pan até que sejam apuradas eventuais irregularidades no processo de desestatização. … Source: Conjur
Veja maisNa parte criminal da Lei nº 8.666/93, revogada pela Lei nº 14.133, do último dia 1º (nova Lei de Licitações), a dispensa indevida de licitação constituía crime (artigo 89 da Lei nº 8.666/93), remetendo-se ao juízo criminal a interpretação de atos administrativos quanto à urgência e à correta fund… Source: Conjur
Veja maisA decisão liminar que determina a redução abrupta do valor de pedágio cobrado em rodovias concedidas a empresas privadas tem o potencial de comprometer a continuidade do serviço público prestado. Por isso, cabe o ajuizamento de suspensão de liminar pela própria concessionária. Redução de ped… Source: Conjur
Veja mais