Considerando que houve no caso prejuízo à cliente por desperdício de tempo, o juiz Maurício Lima de Oliveira, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), condenou uma loja de departamentos a indenizar uma consumidora pelo não cumprimento de uma oferta destacada em seu site, já que a empresa vendeu u… Source: Conjur
Veja maisA Receita Federal divulgou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.132/23, que aborda a opção antecipada pelos novos parâmetros de preços de transferência para transações internacionais controladas realizadas ao longo de 2023. A IN é um recurso da Medida Provisória (MP) nº 1.152/22, ainda em análise … Source: Conjur
Veja maisEmbora a Constituição proíba, em regra, a acumulação de cargos públicos, há exceção para o acúmulo da função de professor com outro cargo técnico. Inspetor da Polícia Civil leciona na rede pública estadual desde 2006Tânia Rêgo/Agência Brasil Assim, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justi… Source: Conjur
Veja maisA criação de data comemorativa no calendário oficial do município não é de competência privativa do Poder Executivo. SeturTJ-SP valida lei que cria dia de combate à intolerância religiosa Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar parte de uma lei de… Source: Conjur
Veja maisO caso do namorado gente boa da filha de nosso Grande Ulemá surgiu num singelo problema caseiro, como não poderia ser diferente, mas sua raiz decorre de uma charada bem antiga e conhecida, mas mal resolvida nestas terras: quem surgiu primeiro, o ovo ou a galinha? Está escrito na Constituição … Source: Conjur
Veja maisNos idos de 2002, Steven Spielberg estourava as bilheterias mundiais com o distópico filme Minority Report, que se passa em uma fantasiosa Washington de 2054. Nela, os delitos seriam evitados por atuação de uma “divisão pré-crime”, setor policial incumbido de punir o culpado antes mesmo de ele co… Source: Conjur
Veja maisA ampliação do polo passivo da execução fiscal com a inclusão do sócio da pessoa jurídica devedora não pode ser feita de ofício pelo magistrado e depende de pedido específico da parte, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário em atribuição do Executivo. Para o ministro Benedito Go… Source: Conjur
Veja maisO preso que deixou de fazer trabalho eventual e não-contínuo por conta da epidemia de Covid-19 não tem direito à remição da pena, pois não se pode presumir que ele tenha ficado impossibilitado de seus afazeres unicamente em razão da crise sanitária. Preso ficou impedido de seguir no projeto … Source: Conjur
Veja maisA antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993) deve ser revogada até o fim de 2023. Coexistindo pelo período de dois anos, passará a vigorar apenas a legislação mais recente (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021). Essa legislação … Source: Conjur
Veja maisA convocação de candidato aprovado em concurso público não deve ser feita apenas por publicação em Diário Oficial, de circulação restrita ou exclusivamente pela internet. Deve-se, assim, informar a aprovação por meio próprio, pessoalmente. ReproduçãoCandidata não apresentou documentos por t… Source: Conjur
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