O MDB ajuizou, no Supremo Tribunal Federal a ADPF 819 para questionar normas do Estado de Mato Grosso que tratam da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. O partido também pede a validação de lei estadual que criou o município de Boa Esperança. A ação foi distribuída ao min… Source: Conjur
Veja maisA partir deste mês os cartórios de registro de imóveis passam a contribuir com o Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (FIC/SREI). A determinação consta do Provimento 115, da Corregedoria Nacional da Justiça. ReproduçãoCartórios devem contribuir com … Source: Conjur
Veja maisA contratação direta não autoriza a dispensa dos princípios básicos que orientam a atuação administrativa, nem se caracteriza em livre atuação administrativa. Com esse entendimento, a juíza Cynthia Thome, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, anulou um contrato firmado pela Prefeitura de Sã… Source: Conjur
Veja maisA cultura do ementismo está enraizada há tempos no Brasil. Nos mais variados quadrantes de aplicação do Direito, costuma-se tomar ementa por precedente, como se a falta de apuro conceitual não tivesse reverberações de ordem prática. Basta compulsar algumas petições e decisões para verificar que a… Source: Conjur
Veja maisSegundo o art. 2º, XVIII da Lei n. 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de unidades de Conservação da Natureza – SNUC), entende-se por Zona de Amortecimento (ZA) “o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito d… Source: Conjur
Veja maisO juiz Ivo Rosa, responsável pela operação “marquês”, que investigou uma série de políticos e empresários de Portugal, derrubou todas as acusações por corrupção contra o ex-premiê José Sócrates, que comandou o país de 2005 a 2011. Antonio Cruz/ABrEx-premiê português passou 11 meses preso sem… Source: Conjur
Veja maisPor constatar nexo causal entre a doença psiquiátrica e as condições do ambiente de trabalho, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região condenou um banco a indenizar um gerente dispensado que foi alvo de homofobia no trabalho e passou a sofrer de ansiedade e depressão. A corte tamb… Source: Conjur
Veja maisEm despacho, a desembargadora Ivete Ribeiro, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, intimou as partes de uma reclamação trabalhista a se manifestarem sobre a possível aplicação de indenização suplementar pela insuficiência dos juros. Reprodução Em dezembro, o Supremo Tribunal Fe… Source: Conjur
Veja maisPor constatar que o comprometimento do patrimônio traz dificuldades financeiras para a compradora durante o momento de crise, o Tribunal de Justiça de Goiás concedeu liminar para suspender a cobrança de valores de um contrato firmado com uma imobiliária. O pedido da autora havia sido negado em… Source: Conjur
Veja maisTendo em vista a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cabe analisar a responsabilidade da Administração Pública quanto a encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada. Conforme a anterior lei sobre licitações e contratos da Administração Pública, o contratado é responsáv… Source: Conjur
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