Os portadores do vírus HIV têm direito à isenção do imposto de renda, mesmo que não apresentem sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida. A partir desse entendimento, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região atendeu a um pedido de unifor… Source: Conjur
Veja maisUm usuário pode ter sua conta banida de um aplicativo ou jogo caso descumpra os termos de uso acordados na instalação e ativação do app. De acordo com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que a Garena Agenciamento de Negócios Ltda. e a Googl… Source: Conjur
Veja maisO Ministro Luís Roberto Barroso, em juízo de cognição sumária nos autos de mandado de segurança impetrado por senadores, concedeu liminar para determinar ao presidente do Senado Federal a criação e instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid. A decisão suscitou acaloradas discu… Source: Conjur
Veja maisUma empresa não pode ser culpada quando o consumidor não observa as regras gerais de cautela e não é comprovado ilícito que possa ser atribuído à companhia. A partir desse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal julgou improcedente o pedido para que a OLX rest… Source: Conjur
Veja maisO acesso a informações dos órgãos públicos é um direito da sociedade e um dever do Estado. Com esse foco, o Superior Tribunal de Justiça promoveu mudanças importantes em seu Portal da Transparência, para que os cidadãos possam acompanhar com mais facilidade a gestão orçamentária e financeira, e c… Source: Conjur
Veja maisA relação entre Direito e Economia é tradicionalmente explorada a partir de uma ideia de isolamento da noção de mercado e de liberdade econômica em relação à ordem jurídica. Essa perspectiva isolacionista ganhou influência no meio jurídico principalmente a partir da década de 1960 com o desenvolv… Source: Conjur
Veja maisDiante da pandemia da Covid-19, que afetou o funcionamento de toda a Justiça brasileira, magistrados e outros profissionais da equipe multidisciplinar — escreventes, psicólogos, pedagogos, assistentes sociais — das varas de Infância e da Juventude responsáveis pelos processos de adoção seguem emp… Source: Conjur
Veja maisOrganizadores do Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e do Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo em todas as formas de Discriminação (Fonajurd) abriram edital de seleção de artigos sobre o antirracismo. São aceitas inscrições de pesquisadores em qualquer nível acadê… Source: Conjur
Veja maisA primeira edição da “Revista de Direito e Atualidades”, um projeto de extensão do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), foi lançada nesta semana com 11 artigos acadêmicos acerca do tema “liberdades em tempos controversos”. ReproduçãoCapa da edição de lançamento d… Source: Conjur
Veja maisO empregador tem direito de dispensar seus empregados mesmo sem justa causa, mas esse poder não é absoluto. Assumir publicamente que não fará demissões durante a pandemia limita esse poder. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso determinou a reintegração de um bancá… Source: Conjur
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