As empresas só são obrigadas a notificar uma operação se ela obedecer a todos os requisitos para configurar um contrato associativo. Com base nesse entendimento, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu pelo não conhecimento de operação envolvendo as empresas Upfie… Source: Conjur
Veja maisA licença prévia para produção, preparo, posse e outras atividades relacionadas a matérias-primas extraídas da maconha é atribuição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não cabe a um juízo criminal deliberar sobre o tema. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de… Source: Conjur
Veja maisO réu que é submetido a medida cautelar alternativa de recolhimento domiciliar em período noturno e outros pode somar as horas em que teve sua liberdade de ir vir restringida para descontá-la da pena, conforme prevê o artigo 42 do Código Penal. Ministra Laurita Vaz equiparou cautelar de reco… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luiz Fux pautou para o próximo dia 26 de maio o julgamento da Repercussão Geral n°1043, da relatoria do ministro Alexandre de Morais, que trata da utilização da colaboração premiada no âmbito das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. A colaboração premiada é um in… Source: Conjur
Veja maisA 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Havan a pagar indenização de R$ 100 mil a um empregado com deficiência mental por assédio moral. As ofensas, baseadas na sua condição de saúde, eram praticadas por seguranças de uma loja da rede em Florianópolis (SC). Por maioria, o colegiado… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal autorizou o remanejamento da distribuição interna do limite global da receita corrente líquida para as despesas com pessoal entre a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado de Roraima, desde que observado o percentual máximo estabelecido pela Lei de Respo… Source: Conjur
Veja mais“Sin embargo, la rutina eclipsa los modelos culturales. Dos exigências estimulan una práctica ajena a la filosofia del sistema. Se requieren indicios ad torturam: los catálogos los enumeram en largas series, distinguiendo los más o menos urgentes o próximos; de hecho, los jueces tienen manos libr… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar para vedar sucessivas reeleições para os membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Gera… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (Sipetrol-SP) de pagar multa por litigância de má-fé em ação em que pleiteava o recolhimento da contribuição sindical dos trabalhadores da Raíz… Source: Conjur
Veja maisPor maioria, o Supremo Tribunal Federal referendou liminar do ministro Luís Roberto Barroso que obrigou o presidente do Senado a abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o governo federal pela condução do combate à epidemia de Covid-19. Nelson Jr./SCO/STFPlenário ref… Source: Conjur
Veja mais