O conselheiro Rubens Canuto, do Conselho Nacional de Justiça, revogou nesta quinta-feira (15/4) sua própria decisão que havia suspendido os prazos processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª e da 15ª Região, ambos em São Paulo. Com a decisão, prazos processuais devem voltar a fluir … Source: Conjur
Veja maisUm acordo trabalhista fraudulento, feito com o intuito de prejudicar terceiro ou burlar a lei, deve ser anulado, mesmo em caso de decisão transitada em julgado. Esse entendimento foi adotado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho ao decret… Source: Conjur
Veja maisO Ministério da Saúde pode orientar a prescrição de medicamentos para tratamento da Covid-19 — como cloroquina, hidroxicloroquina e azitromicina —, pois essa escolha está inserida no âmbito do “livre discurso político”. Nota do Ministério da Saúde traz orientações sobre como prescrever cloro… Source: Conjur
Veja maisA teoria da perda de uma chance, parte d’une chance, apesar de não encontrar amparo legal específico no ordenamento jurídico brasileiro, tendo seu primeiro julgado no país apenas em meados da década de 2000, já vinha sendo estudada desde a década de 60 por franceses, ingleses e norte-americanos, … Source: Conjur
Veja maisEstado não pode criar normas de trânsito e impor condições para o exercício de profissões. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, declarou nesta segunda-feira (12/4) a inconstitucionalidade da Lei fluminense 8.715/2020. Motoristas de ôn… Source: Conjur
Veja maisA ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou incabível) a um Habeas Corpus em que a defesa de um empresário pedia a revogação de sua prisão preventiva. Ele é investigado na operação “status”, que visa desarticular organização criminosa suspeita de tráfico interna… Source: Conjur
Veja maisA Lei de Segurança Nacional é tema de mais uma ação no Supremo Tribunal Federal. Desta vez foi o Cidadania o partido a pedir, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, que o STF declare a não recepção da LSN (Lei nº 7.170/83) pela Constituição Federal de 1988. A ação foi… Source: Conjur
Veja maisA ex-atleta e campeã olímpica, Maurren Maggi está inelegível por oito anos. Em 2018, ela concorreu ao cargo de senadora e, sem ser eleita, enviou prestação de contas à Justiça Eleitoral sem constituir advogado. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo considerou as contas não prestadas e fixou … Source: Conjur
Veja maisO ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin pediu nesta quinta-feira (15/4) que seja transferido da 2ª para a 1ª Turma da corte após a aposentadoria do ministro Marco Aurélio, que ocorrerá em 5 de julho. Porém, mesmo se confirmada a mudança, a 2ª Turma seguirá preventa para o julgame… Source: Conjur
Veja maisA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, caracteriza claramente o advogado como “indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Isso significa que o profissional também é um agente público, assim c… Source: Conjur
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