Uma ação não deixa de ser criminosa apenas porque circunstâncias alheias à vontade do autor frustraram a concretização do delito. Em casos assim, aplica-se previsão segundo a qual a infração penal tentada, caso já iniciada a sua execução, é considerada crime consumado. TJ-SP negou HC em fav… Source: Conjur
Veja maisNão há previsão legal determinando que o arquivamento de pedidos de impeachments contra ministros do Supremo Tribunal Federal só pode ser feito pela Mesa Diretora do Senado, quando constatada falta de justa causa. Assim, o presidente da casa pode, monocraticamente, negar prosseguimento às solicit… Source: Conjur
Veja maisA promulgação da Constituição de 1988, embora tenha, em seu artigo 5º, caput, vedado qualquer forma de discriminação, não conseguiu eliminar, no plano fático, todas as práticas colonialistas. O tratamento da mulher como objeto de dominação, por exemplo, está presente nas diversas relações pública… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, garantiu ao Município de Ipameri (GO) o repasse de cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) retida pelo Estado de Goiás, no valor de quase R$ 7 milhões. A decisão foi proferida na Suspensão de Liminar (SL) 1410…. Source: Conjur
Veja maisO escritório Klein & Giusto Advogados criou o Núcleo Especial para Assuntos Corporativos. O setor é formado por especialistas na área criminal e engloba investigações corporativas, métodos de prevenção à corrupção; técnicas antifraude e crimes econômico e empresariais, além de oferecer programas … Source: Conjur
Veja maisEm decisão assinada nesta quinta-feira (15/4), o ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques revogou liminar concedida por ele próprio que autorizava práticas religiosas em templos e igrejas durante a pandemia da Covid-19, desde que atendidos os protocolos sanitários. Ao reconsiderar a … Source: Conjur
Veja maisNa jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vem ganhando corpo uma nova discussão relativa à decadência de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, acerca da aplicabilidade do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN) em casos nos quais, inobstante … Source: Conjur
Veja maisO pedido de transferência da 2ª para a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal feito pelo ministro Edson Fachin, relator da “lava jato” na corte, gerou dúvidas quanto a destino dos processos da operação. Fachin pediu a Fux para ocupar vaga de Marco Aurélio na 1ª Turma do STF Carlos Humberto/SC… Source: Conjur
Veja maisCancelar canal jornalístico unilateralmente afronta as liberdades de manifestação do pensamento e da informação, protegidas expressamente pela Constituição Federal de 1988. Canal deverá ser restabelecido no Youtube Reprodução O entendimento é do juiz Sebastião José da Silva, da 31ª Var… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 18, o Congresso Nacional derrubou alguns dos vetos (Veto nº 57/2020) apresentados pela presidência da República diante das alterações na Lei de Falências. Havia muita expectativa para a análise de tais vetos porque alguns dos pontos mais necessários e importantes das alterações traz… Source: Conjur
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